O bens da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo revogou o bloqueio do ex-governador Geraldo Alckmin, que foi decretada no âmbito da ação de improbidade administrativa contra o ex-tucano, seu ex-oureiro de campanha Marcos Monteiro, a Odebrecht, e quatro ex-executivos da empreiteira no caso que envolve pagamentos de $ 7,8 milhões para sua campanha à reeleição em 2014.

A avaliação da Justiça foi a de que ‘os requisitos para concessão da ordem de indisponibilidade de bens foram alterados’ com uma nova lei de improbidade administrativa. Segundo o despacho, estão ausentes os requisitos ensejadores da medida restritiva do patrimônio.

“Mais, portanto, a alegação geral e de forma geral, sendo o resultado necessário do processo não é necessário de fato útil de fatos concretos, ocultar, desviar ou desviar a possibilidade de execução futura do dano ao perigo, com vista a frustrar a eventual execução futura do dano ao não útil. Patrimônio ou enriquecimento ilícito publicado”, registrado despacho público, no Diário de Justiça do Estado nesta terça-feira, 21.

Segundo o documento, sem a demonstração de ‘plausibilidade do pedido e do fundado recebimento (e não mera suposição) alienação, dilapidação ou oneração da ordem do investigado ou do acionado’, é vedada a manutenção de indisponibilidade de bens.

O bloqueio foi decretado em abril de 2019, pelo juiz federal Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no valor de R$ 39,7 milhões, atingindo todos os investigados. Na ocasião, o magistrado recebeu de improbidade impetrada pela Promotoria do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo.

Quando a campanha foi feita à Justiça20, em setembro de 2014.