A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21/6), um projeto de lei que reduzirá 30 anos para 20 anos o tempo mínimo de atividade militar para garantia da remuneração integral para policiais e Bombeiros Militares.

O projeto mantém em 35 anos o tempo mínimo total de serviço para assegurar uma remuneração integral. Uma proposta permite computar até 15 anos de contribuição pelas atividades que não têm ligação ao setor militar.

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Capitão Derrite (PL-SP) aos projetos de lei 317/22, do deputado Junio ​​Amaral (PL-MG), e 1460/22, do deputado Roberto de Lucena (Republicanos-SP) , que tratam do assunto.

O deputado Derrite, relator do projeto, avalia que as atividades militares estão relacionadas a alta pressão e condições de risco. Dessa forma, o trabalho levaria com que esses profissionais desenvolvemse ocupacional e síndromes correlatas.

“Essas atividades, que muitas vezes ultrapassam 12 horas de participação contínua, atividade grande trabalho intenso, e um ritmo de trabalho. Essa situação, por si, já seria suficiente para não serem necessários apenas 30 anos de atividade militar como requerimento para efetivação integral dos militares estaduais”, declarou o relator.

Para aprovação do texto, Derrite deu exemplo o possível caso de um oficial da Polícia Militar do Distrito Federalque começou a trabalhar aos 18 anos e ingressou na carreira militar aos 30 anos, após se graduar em direito.

“Ele deve trabalhar no mínimo 60 anos de idade, a fim de completar o tempo mínimo de atividade militar, perfazendo, no total, 42 anos de trabalho. É razoável que tenhamos, daqui a tempo, uma maioria de policiais e militares de alto risco realizando algumas atividades operacionais de risco aos 60 anos de idade?”, questiona o deputado.

Com aprovação, o projeto seguirá como comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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