O Plenário da Câmara dos Deputados interessa aos bens públicos nesta terça-feira (21) um projeto que a criação de fundos para consórcios públicos permite a formação de programas e ações de públicos públicos, como foco em obras de infraestrutura ou aquisição de órgãos públicos serviços. A proposta agora segue para o Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, a deputada Leandre (PSD-PR), ao projeto de lei 196/20, apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (União-SP). “A criação de consórcio público de municípios favorece o planejamento regional e permite a articulação das políticas públicas entre os entes federativos”, afirmou a relatora.

“Além disso, minimiza a fragmentação e racionalização dos projetos, especialmente na implementação de programas, programas, atividades e ações que são importantes para os municípios realizarem isoladamente”, explicada.

De acordo com o substitutivo aprovado, os consórcios públicos podem baixar transferências intergovernamentais da Saúde, recursos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e repasses de emendas.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a destinação de recursos de emendas para consórcios públicos. “Isso pode induzir a utilização transparente do recurso público, com possibilidade menos de emendas parlamentares.”

Os consórcios públicos também podem obter financiamentos e arrecadadores do exercício do poder de fiscalização pela utilização, ou potencialmente, de públicos específicos e divisíveis, serviços prestados ao fornecedor ou postos à sua disposição.

Regras

Para autorizar um consórcio público, cada município ou estado consorciado deve aprovar uma lei. O consórcio público de direito privado será constituído nos termos do Código Civil.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta diminui controvérsias jurídicas sobre os consórcios públicos. “Em vez de um estado ter de conveniar com dez municípios, poderá repassar fundo a fundo para o consórcio dos municípios executar uma obra da infraestrutura”, disse.

Gestão

Os fundos consorciados intermunicipais ou interestaduais serão criados e regulamentados em atos próprios do consórcio público, aprovados em assembleia geral. Além disso, a sociedade será constituída por cinco integrantes, incluindo a representação civil.

O projeto também permite que os consórcios públicos fiscalizem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

*Com informações da Agência Câmara.