Por meio do DAS-MEI, o microempreendedor tem acesso a diversos benefícios.

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Ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o microempreendedor individual (MEI) tem direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com benefícios comuns a todo trabalhador que tenha em carteira.

Além do acesso à pensão, os MEIs têm a maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Como funciona a aposentadoria por idade do MEI?

As regras determinadas pela Previdência Social são:

  • Idade mínima para mulher: 62 anos;
  • Idade mínima para homem: 65 anos;
  • Ter contribuído com o INSS por no mínimo 15 anos.

MEI com alterações DAS em atraso poderá ter problemas somente para se ajustar, mas também não adquirir outros benefícios como, por exemplo, auxílio e auxílio doença.

Como ter uma aposentadoria maior que um salário mínimo?

A contribuição mensal do MEI é feita na alíquota de 5% do salário mínimo A e não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e nem a um valor de aposentadoria superior ao salário mínimo.

Porém, há a oportunidade de executar pagamentos adicionais à contribuição mensal. Dessa forma, o MEI poderá receber uma aposentadoria com valor maior do que o salário mínimo, conforme as contribuições distribuídas.

Para fazer esses pagamentos adicionais, o MEI deve pagar a Guia da Previdência Social (GPS) à parte ao INSS, com uma contribuição de 15%. Assim, o MEI pode se aposentar por tempo de contribuição e também aumentar o valor de sua aposentadoria.

Dessa forma, há duas possibilidades de complementação:

  • Quando o MEI ainda não preenche os requisitos da aposentadoria e quer pagar a complementação mensalmente;
  • Quando MEI já preenche os requisitos da aposentadoria e quer pagar a complementação retroativa. Porém, neste caso, a complementação será necessária um pouco mais cara e trabalhos, pois será a inclusão da atualização do caso, os juros.

Aos contribuir em trabalhar com o INSS à parte para ter o valor de aposentadoria maior que um salário, é indicado procurar um advogado previdenciário, que fornecerá complementares para que você faça o investimento de maneira correta.

Como pagar o DAS-MEI?

Para gerar o DAS-MEI, é preciso seguir os passos abaixo:

  • Acessar o site Portal do Empreendedor;
  • Clicar em “Já sou MEI”;
  • Clique em “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”;
  • Pronto, o boleto do DAS-MEI será gerado para pagamento.

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