Confira os principais pontos da proposta do governo para baixar o preço dos combustíveis

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22 foi apresentado nesta quinta-feira (9) ao Senado e pode ser votado já na segunda-feira (13). O texto estabelece o teto de 17% para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e energia.

O ICMS é uma das principais fontes de renda dos estados, por isso o projeto não tem agradado aos governadores. Confira os principais pontos do PLP 18/22:

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  • Projeto coloca os combustíveis e ao lado dos transportes coletivos, energia natural e comunicações como bens essenciais e gás. Dessa forma, os estados não podem cobrar o ICMS com alíquotas superiores a 17%.
  • As alíquotas de PIS/Cofins e Cide-Combustíveis sobre a são fabricadas incidentes até dia 31 de dezembro de 2022. A medida já foi implementada em relação ao diesel e gás de cozinha.
  • Álcool hidratado e álcool anidro adicionado à gasolina também têm redução a zero de PIS/Pasep e Cofins, mas até 30 de junho de 2027.
  • Foram incluídos mecanismos de proteção aos governos por pedido dos governadores. Um deles é o abatimento de pagamento dos serviços das dívidas dos estados com a União.
  • D os estados com outrosívidas também podem ser usados ​​para efeitos de proteção, desde que sofreram aval da União.
  • Para os estados que têm a possibilidade de apropriação de parte dos recursos de recursos de compensação financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir de 2023.
  • Reivindicações de reivindicações, apesar de não haver redução gradual da redução do ICMS.

O prazo final para parlamentares apresentarem emendas ao projeto é até o meio-dia de segunda-feira (13).

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