veja quais os principais direitos trabalhistas ainda válidos no Brasil

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Pontos-chave

  • CLT preserva direitos do trabalhador e do empregador;
  • Direitos trabalhistas concedem benefícios assistenciais e previdenciários;
  • Férias, FGTS e 13º salário são alguns dos direitos trabalhistas,

A prestação de serviços pelo regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ainda é uma modalidade preferida de alguns trabalhadores. O vínculo de trabalho formal está associado a uma série de direitos trabalhistas em seus vários modelos de contrato.

Contratação pelo regime CLT: veja quais são os principais direitos trabalhistas ainda válidos no Brasil. (Imagem: FDR)

O regime CLT foi criado no intuito de assegurar que ambas as partes cumprem com o acordo. Assim, em caso de desavenças, a legislação prevalecente determinando qual caminho deve ser seguida para resolver o impasse. OS direitos trabalhistas também se estendem à concessão de bônus assistenciais e previdenciários. Confira a seguir!

FGTS

O FGTS é uma espécie de poupança criada junto à Caixa Econômica Federal (CEF) por cada empresa na qual um mesmo profissional atuou. Por meio do desconto de 8% na folha de pagamento, o empregado deve depositar mensalmente correspondente na conta ativa do FGTS na titularidade de cada funcionário.

Desta forma, quando, há o direito de causar o impacto da missão do vínculo empregatício, ele automaticamente adquire o saque integral do TS.

O trabalhador ainda receberá uma multa de 40% sobre o valor total depositado pela empresa no fundo. Contudo, o saque integral fica impedido na circunstância de o funcionário ser optante pela modalidade do aniversário.

O FGTS é destinado a trabalhadores rurais, inclusive safreiros; contratados em regime temporário ou intermitente; avulso; diretor não empregado; empregado doméstico ou atleta profissional. Mas para isso, qualquer um deles deve se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Ser dispensado sem justa causa;
  • Dar entrada na própria residência;
  • Aposentadoria;
  • Doença grave.

Férias

De acordo com o regime CLT , todo trabalhador empregado com direito a férias, sem qualquer desconto na remuneração. Quando o funcionário completo 12 meses de contribuição, ele possui o direito de tirar 30 dias de descanso.

Tais férias são consideradas uma base, principalmente para os prazos calculados, que são apenas pagas quando ocorrem um termo de contrato.

Neste, a empresa paga, junto aos outros valores referências aos casos de férias, o valor de proporcional ao período de trabalho do funcionário, calculado a partir das últimas férias concedidas. De acordo com a nova lei trabalhista, o trabalhador pode tirar as férias em até 3 períodos divididos.

No entanto, um dos períodos precisa ter uma duração mínima de 14 dias. Os demais períodos devem ter pelo menos 5 dias como prazo de descanso. Lembrando que as férias não podem começar em dias que antecedem os feriados, fim de semana ou dias considerados como descanso semanal.

Assim como os dias de descanso são divididos, o pagamento é proporcional aos dias de cada período. Não é necessário dividir as férias caso o trabalhador não queira, mas a opção está disponível para todos depois da implantação da nova lei.

13º salário

O 13º salário é uma espécie de abono natalino pago aos trabalhadores formais, ou seja, aqueles com assinatura na carteira de trabalho. Para ter direito a receber o 13º salário a seguir o trabalhador deve enquadrar os requisitos:

  • Ser um trabalhador rural, urbano, avulso, doméstico ou aposentado e pensionista do INSS;
  • Ter carteira assinada por, pelo menos, 15 dias no decorrer do mês;
  • Empregado por justa causa não recebe o 13º prêmio se a rescisão parcelada de oferta antes do pagamento da primeira vez;
  • Empregados doentes ou que permaneçam com o trabalho suspenso recebido com um natalino proporcional ao tempo trabalhado, enquanto o deve ser pago pelo INSS;
  • Os trabalhadores afastados devido a acidente têm direito ao 13º salário proporcional ao tempo trabalhado durante o ano em questão;
  • Estagiários não têm direito ao 13º salário, porém as empresas podem pagar por livre e espontânea vontade.

Antes de mais nada, é preciso saber que o valor do 13º salário equivale ao salário integral do trabalhador, caso ele já tenha feito 12 meses de trabalho na empresa.

Do contrário, será preciso fazer o cálculo para encontrar o valor proporcional do abono natalino. 13º salário inclui o adicional noturno, horas extras, comissões, insalubridade, bem como as não justificadas.

O trabalhador pode receber o 13º salário em duas parcelas, caso o trabalhador opte pelo parcelamento. Neste caso, a primeira deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro e 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser disponibilizada ao trabalhador até o dia 20 de dezembro.

Cada parcela equivale a 50% do valor total qual o trabalhador tem direito, seja uma quantidade integral ou proporcional. A previsão é contar com a contribuição previdenciária.

PIS/PASEP

O PIS/PASEP é uma espécie de abono pago anualmente aos trabalhadores com carteira assinada. O valor pago equivale ao salário mínimo vigente, neste caso, R$ 1.212. A avaliação do benefício trabalhista é proporcional à quantidade de meses trabalhados, sendo o valor mínimo de R$ 112,00.

Lembrando que têm direito a receber o PIS/Pasep, o trabalhador que:

  • Exerceu profissão com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2019;
  • Que não ganhou máximo dois, em média, por mês;
  • Que está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  • A empresa onde tem conhecimento de os dados no RAIS.
Laura Alvarenga

Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia – MG. Começou a carreira de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenhou na carreira de jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.

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