Plano de Bolsonaro para zerar ICMS sobre Diesel e GLP enfrentam riscos jurídicos, dizem advogados

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São Paulo – A proposta vocalizada pelo Presidente Jair Bolsonaro (PL), na segunda-feira (6), de compensar as perdas de arrecadação dos estados que aceitarem zerar alíquotas de ICMS sobre odiesel e o gás de cozinha (GLP) pode enfrentar , além de batalha política contra Governadores, disputas na Justiça.

Especialistas do Direito Ouvido pelo moeda de informação Que, que, em conta como é preciso esperar a justiça, mas é esperar a execução em detalhes.

Aguardando quarta-feira é que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) o assunto seja apresentado (PL-TO), líder do Governoro Congresso Nacional, nesta senadora (8).

Desta forma, apesar de o texto ser gestado no Palácio, seria possível evitar tentativas digitais do movimento Jair Bolsonaro ‒ o que ajudaria a reduzir eventuais riscos jurídicos para a campanha à reeleição do mandatário.

Por se tratar de PEC, proposição tem tramitação complexa no parlamento, sendo aprovada em dois turnos de votação necessários, com quórum em 3/5, cada casa legislativa. Superadas etapas etapas, o texto vai a promulgação pelo Congresso Nacional, não sendo promulgada a sanção presidencial.

O plano do Governo é forçar a aprovação do teto de um projeto de energia complementar (PLP 18) em tramitação no projeto de energia federal que estabelece um ICMS dos bens e serviços principais e tratados pela legislação.

Governadores cobram compensação às estações com o estabelecimento da alíquota limit, mas Bolsonaro oferecido, com a PEC, ressar de dezembro de 2002 (até 31 de dezembro de 2002) somente aos estados que aceitarem e zerar o tributo cobrado de imposto de renda 17% previstos no PLP em Discussão. Ou seja, parte do lucro teria que ser arcado pelos próprios entes.

Para o advogado Carlos Navarro, Professor de pós-graduação em Direito Tributário da FGV-SP e sócio de Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, os movimentos do Governo inspiram “grandes problemas” pelos riscos de avançarem sobre a seara do pacto federativo e poderem de forma sensível a autonomia orçamentária dos estados.

“É claro que uma PEC pode muito mais que um complemento. Mas mesmo a PEC deve respeitar as cláusulas pétreas, dentre as quais se insere o pacto federativo. Parece que qualquer coisa que seja o caminho, tende a gerar justiça”, avaliou.

“Se o Governoro decidir do diálogo e os estados vão pelo caminho convictos disso, talvez, independentemente da idade constitucional. sobre o outro para reduzir o tributo deste é sem algo muito delicado. Os pactos trabalham com seus orçamentos e eles devem decidir sobre isso. , disse.

A partir do especialista, que seja possível contruir um acordo que satisfaça uma disputa pelos Governadores e da Justiça na Justiça evite nada que futuramente a disputa seja em outro contexto econômico e econômico ‒ mesmo que a questão hoje PEC, talvez ainda integral como politicamente 17 % previstos no PLP 18.

Neste movimento, os estados têm pouco controle daqui para frente. Isso por si só é uma grande ofensa o pacto federativo e pode já gerarões”, expressamente.

O advogado não descarta o risco de uma repetição das disputas que implica uma Lei Kandir, que estabelecia significativa aos estados em razão da desoneração das exportações. E com um agravante: no caso atual, o especialista vê ainda menor convergência em comparação às premissas do plano em Discussão.

Ainda que veja os desafios jurídicos resultados para o avanço da PEC anunciado por Bolsonaro, Navarro entende que tem questões ainda maiores para a provação do PLP18.

Segundo a Constituição, as alíquotas são determinadas pelo estado, por meio de lei, ou por resolução do Senado em caso de operações. interestaduais. Não consigo enxergar a possibilidade de lei Complementar tratar esta matéria. A meu ver, é uma inconstitucionalidade ainda mais manifesta”, pontuou.

Uma homenagem a Jéssica Garcia Batista, sócia de Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, também chama atenção para a forma de tratar da questão. “Acreditação de Discussões pelo Poder Legislativo que possa estar sendo empregado para fazer essa limitação, porque a Constituição pode conferir suas obrigações”, observa.

Do lado do conteúdo, no entanto, a advogada acredita que o espaço para Competitionações a PLP no Judiciário é reduzido. Ela lembrou o Supremo Tribunal Federal decidiu, em novembro de 2021, sobre a essencialidade de determinados e serviços e que compreendeu uma cobrança de alíquota Superior a 17% de ICMS de fornecimento de bens de energia elétrica e serviços de teleunicação é inconstitucional. Na ocasião, foi feita a modulação sobre os efeitos da decisão, estipulando que os efeitos passam a valer a partir do exercício financeiro de 2024.

Discussão PEC pods por jurídicas como definição de definição de documentos de compensação de ense mais estados. “Quando a redução de redução e compensação pela união para os termos de tributação e estes podem receber efeitos”,.

“No caso da Lei Kandir, os estados brigaram por muito tempo com a União para a compensação da perda de arrecadação. [da PEC], acredito que o principal vai ser como vai se dar essa compensação. Como vai ser o cálculo? Porque o Governo limitou o valor de R$ 25 a 50. Se há uma limitação orçamentária, alguém vai receber? O ponto principal está nessa perda de arrecadação. pode trazer muitas discussões”, conclusão.

Eleição de risco?

O caráter eleitoral do movimento de Bolsonaro, que busca encontrar a alta nos preços para crescer nas pesquisas, foi alvo de críticas de adversários políticos. Alguns, inclusive, falam na possibilidade de como ações implicarem em abuso de poder político e econômico ‒ ou que em tese possa ameaçar uma candidatura à reeleição do mandatário.

Especialistas Consulta por esta reportagem, contudo, acham que os possíveis Justiças poderão questionar esta natureza prosperar Eleitoral.

“Encorajando [ações] Pode, mas acho difícil configurar, porque é amplo, envolve Congresso e estados”, observou o constitucionalista Guilherme Amorim Campos da Silva, Sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados.

Não vejo essa possibilidade. Primeiro, se trata de uma PEC aprovada pelo Congresso Nacional. Pode conceder restrições quanto à visão de benefícios sociais. /Transparência Eleitoral (Confederação Americana de los Organismos Eleitorais Subnacionais).

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