As propostas do governo federal para reduzir o preço dos produtos químicos – That, no caso da gasolina, está até 30% mais cara em relação a junho de 2021 — podem parar no Supremo Tribunal Federal (STF) por violar a competência tributária dos Estados, avalia Carlos Eduardo Navarroprofessor da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Na análise do professor da FGV, o governo atua em duas frentes para tentar reduzir o preço dos combustíveis. A primeira, por meio de lei complementar, pretende limitar o ICMS sobre energia natural, combustíveis, comunicações e transporte coletivo a 17%, sem maiores compensações aos.
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados na penúltima semana de maio, com 403 votos a favor de 10 contra, e cumprimento para o Senado Federal. Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), responsável pelo parecer do PL, o texto será apresentado na quarta-feira (8) e lido na quinta-feira (9) no plenário da casa.
Enquanto que a segunda frente se trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) anunciada na segunda-feira (6). Entre outras coisas, a PEC esboço zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha mediterrânea aos Estados.
“As medidas retiram competência tributária duas — e, consequentemente, autonomia orçamentária — dos Estados, o que me parece ofender o pacto federativo”, conta Navarro, “diante disso, é possível que as medidas acabem sendo decididas pelo Supremo Tribunal Federal”, finaliza o professor.
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