PMs aposentados do Rio ganham direito a arma e munição pagos pelo Estado

A Polícia Militar do Rio decidiu autorizar a cerca de 10 mil PMs da reserva a usar armas da corporação. Em linguagem civil, eles estão acomodados do serviço público. Muitos trabalham como seguranças particulares para obter renda extra. A partir disso, a partir de agora, haverá estoque com direito a receber da instituição “uma disponibilidade com três carregadores e no mínimo 50 munições, conforme a disponibilidade do estoque e a critério da Corporação”. A previsão é da resolução 2.509 da Secretaria de Polícia Militar. O ato saiu na edição de quarta-feira, 1º de junho, do Diário Oficial do Estado.

Para ter direito aos equipamentos pelo Estado, o aposentado precisa cumprir os requisitos. Um é morar no Estado. Outra é não apresentar nenhum impedimento médico, psicológico e/ou psiquiátrico. Também não pode restringir a restrição administrativa ou judicial que implique a suspensão da posse ou restrição ao porte de armas. Não deve ainda estar definido ou processo administrativo-disciplinar doloso (intencional). Tampouco pode estar cumprindo pena restritiva de liberdade.

O policial aposentado interessado em usar esses equipamentos deverá apresentar o requerimento ao quartel do Batalhão da PM mais perto de sua casa. A cada quatro anos a partir do recebimento do armamento, será convocado pela Diretoria de Veteranos e Pensionistas. Manter o benefício, passar por instrução armamento e tiro, além de poder se quiser ter saúde.

Segundo a PM expôs em nota, o objetivo da medida é “proteger os veteranos, por reconhecimento de quem sempre serviu e protegeu a população e a corporação”. Ainda segundo a corporação, a decisão foi baseada num conjunto de preceitos legais. São eles arte. 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG Instruções-1); Decreto n.º 46.544, de 1º de janeiro de 2019; Lei Nacional nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003; Decreto Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981.

Para a especialista em Segurança e professora da Universidade Federal Fluminense (UF) Jacqueline MunF a decisão “amplia os policiamentos ilegais, feitos por clandestinos informais públicos de carteira de polícia, milicianos e traficantes. Tem-se o retorno do xerife de quarteirão, que abusa da autoridade em serviço terceirizado para particulares”, afirma.

“(Essa medida) libera o PM de pijama para usar o poder de polícia segundo seus interesses comerciais, suas milícias de quarteirão e de condomínio”, continua Jacqueline. “Ele vai tirar expediente, vai cumprir jornada de trabalho? Não, é mais um privilégio público que autoriza institucionalmente o uso particular da Carteira e do Mandato de Polícia”, crítica.

A pesquisadora pergunta se os veteranos não pode ser usado para ajudar a PM. “Por que a brigada de pijama não assume como atividades burocráticas para liberar os colegas da ativa e contribuir para ampliar a cobertura ostensiva da PM? Porque dessa forma iria atender às necessidades públicas do policiamento e não aos negócios particulares do reformado, de sua vontade na vizinhança e no condomínio”, conclui um especialista.