O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (3), o projeto de lei que atualiza o Estatuto de Advocacia, norma que define os direitos e deveres dos advogados que atuam no país.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a sanção de busca da execução da Ordem dos Advogados Brasil (OAB) e preservando como pré-rogativas dos profissionais.
Os serviços da OAB são contratados por lei nova para profissionais da advocacia dez novas, entre elas: uma avaliação para que os serviços escritos sejam assinados de forma verbal ou independente de obrigatoriedade ou formalização de contrato; garantia de pagamento de honorários de acordo com o Código de Processo Civil; a competência exclusiva da Ordem para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários.
Os advogados que podem assinar acordos de atualização dos estatutos também podem assinar contratos de atualização contra seus clientes e feriados previstos para os prazos criminais de dezembro e suspensão de cada um dos processos penais entre 20 de janeiro e 20 de dezembro.
No entanto, Bolsonaro vetou parte do projeto que dava a um representante da OAB ou direito de impedir que as provas não relacionadas à investigação fossem retiradas de um escritório de advocacia durante o pedido de medidas de busca e apreensão.
“Ao permitir, contudo, que o representante da OAB impeça a apreensão de documentos não relacionados ao fato investigado, além de acabar com que agentes tais, se imprimaiscuíssem em função que é legalmente das polícias judiciárias por impedir o bom êxito da investigação , que, como visto, tem por objetivo central a coleta de elementos informativos”, diz o texto que justificou o veto.
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