Câmara aprova marco legal das garantias de moeda

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A Câmara dos Deputados. O projeto, a exploração de um serviço de gestão especializada especializada a garantia de oferta de dinheiro entre o tomador de dinheiro para intermediários, por exemplo, instituições financeiras. O texto segue para o Senado.

O marco legal Nacional será regulamentado pelo Conselho MonetárioCMN e poderá ser autorizado por instituições pelo Banco Central, que haverá uma gestão das garantias e de seu o registro nos cartórios, no caso dos bens imóveis; a avaliação das garantias reais e pessoais; bens, se a entrega dos bens; e outros serviços.

Entre as letras que foram publicadas pelo relator, deputado João Maia (PL-RN), está uma concessão de isenção de Imposto de Renda sobre rendimento obtido por residentes no exterior, inclusive fundos soberanos de países, com investimentos em títulos divulgados por empresas, emendas financeiras e fundos de investimento em direitos creditórios.

Pelo aprovado, como pessoas físicas ou instituições financeiras que tenham interesse em contratar um serviço das instituições como gestor de garantia (IGG) devem antes firmar um com uma oferta e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias



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