Parcelamento MEI: como aderir ao programa para quitar dívidas com desconto | Produtividade

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Microempreendedores (MEIs) e empresas têm empresas de micro e pequenas empresas até esta terça-feira (31) para presos ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). O Programa auxiliar que empresas enfrentam dificuldades durante a crise da Covid-19 e permite parcelares ativos em até 18 vezes, com desconto de até 90%. Podem aderir ao regime mesmo como instituições que foram desde sua adesão ao Simples Nacional, que suas dívidas foram apuradas em fevereiro de 2022.

Programa, no entanto, não como empresas com falência decretada, assim como multas contempladas por o acesso, por atraso na entrega de declarações, além de alguns tipos de contribuição previdenciária e relatórios não abrangidos pelo Simples Nacional. A seguir, veja como aderir ao programa para fazer o parcelamento das dívidas do MEI e quitar débitos com desconto.

Parcelamento MEI: programa do Governo permite refinanciar a dívida em até 15 anos; veja como aderir ao Relp — Foto: TechTudo

Como aderir ao Relp 2022 para fazer o parcelamento de dívidas do MEI

A adesão ao Relp pode ser feita por meio do portal e-CAC, da Receita Federal(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br), ou pelo site do Simples Nacional, (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/). Nesta última página, basta acessar o menu “Simei”, selecionar “Parcelamentos” e selecionar o serviço “Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos – RELP-MEI“. Será preciso fazer login com certificado digital ou chave de acesso.

Portal Simples Nacional permite aderir ao Relp 2022 — Foto: Reprodução/TechTudo

O parcelamento das dívidas poderá ser feito em até180 vezes (180 vezes) e com desconto de receita de até 90%, até o valor perdido pela empresa. Empreendedores que não pagarem três parcelas seguidas, ou seis alternadas, ou ainda que tenham patrimônio selecionado como fraude podem ser excluídos de refinanciamento.

Modalidades de refinanciamento do Relp 2022

  • Empresas que e o mais de 80% ou mais da renda bruta (ou ficaram inativas): pagam 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até 80 vezes) parcelado em até 80 vezes, com 90% de desconto sobre multas e de novembro juros.
  • Empresas que continuam 60%: pagam 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até) e restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.
  • Empresas que continuam 45%: pagam 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até) e restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.
  • Empresas que continuam 30%: pagam 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até) e restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.
  • Empresas que continuam 15%: pagam 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até) e restante parcelado em novembro até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.
  • Empresas sem perda (0): pagam 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até) e restante parcelado em novembro até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

Além disso, o pagamento referente às contribuições previdenciárias retidas de saldos de segurança poderá ser parcelado em até 60 vezes.

O saldo parcelado até 1 vezes deve respeitar os seguintes valores:

  • Da 1ª à 12ª parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da dívida;
  • Da 13ª à 24ª parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da dívida;
  • Da 25ª à 36ª parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da dívida; e
  • A partir da 37ª parcela, o saldo será dividido em até 144 vezes.

Em caso de pedido de adesão até o mês de pagamento anterior ao mês de pagamento a partir do mês de referência o valor contará com juros equivalentes à taxa Selic, cálculos a partir do pedido de adesão até o mês de pagamento a partir de 1% referente ao mês em que o pagamento para parcela do mês, a partir do mês de referência. Para micro e pequenas empresas, as parcelas não poderão ser menores que R$300,00, e para MEImenores que R$ 50,00.

Com informações de gov.br

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