Pacheco diz que limitará o ICMS sobre energia e combustíveis não será engavetado – Money Times

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O texto também estabelece que Estados endividados com uma União sem contrato de refinanciamento sem escopo do RRF de compensação comum (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)nesta-feira que tem o compromisso de colocar em votação o projeto segunda que limita a ICMS sobre comerciável, energia elétrica, gás naturalcomunicações e transportar coletivo, e garantido que ele não será “engavetado”.

Reunião com os secretários de Fazenda, Pacheco manifestou-se após que o tema possa ser discutido e que possa ser enviado aos Estados em junho.

“Esse vai durar muito”, comentou Pacheco, que designou o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-) como relator, mas não terá PE Estados e também serão consultados e ouvidos.

“Acredito que é algo que não decorrerá agora do mês de junho a gente tenha como definido para poder da maioria do Senado se pronunciar em relação a esse projeto”, disse.

“O que não vamos fazer é engavetar o projeto.”

A principal preocupação dos Estados diz respeito à perda de receita decorrente da eventual limitação do ICMS.

O texto já aprovado pela Câmara dos Deputados não fixa alíquota, mas inclui substâncias essenciais, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo no rol de setores, o que na prática limita a alíquota de ICMS sobre eles a cerca de 17%.

A tentativa antecipada dos Estados e as concessões eventuais dos municípios, o projeto enviado pelos deputados Senado também previu uma compensação da União.

No caso de entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), espécie de Lei de Falências do Setor Público, o valor não arrecadado será compensado por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da saldo do devedor.

O texto também estabelece que Estados endividados com um contrato de refinanciamento sem escopo de RRF de compensação semelhante, limitado ao que exceder a 5% das perdas de receita.

Pacheco aproveitou para novamente defender que a Câmara projeto analisa que cria uma conta de equalização para compensar a compensação do preço dos equipamentos.

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