Lei de Defesa da Concorrência completa 10 anos

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Em vigor desde 29 de maio de 2012, a lei nº 12.529 de 2011 reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completa 10 anos hoje (29) e criou mecanismos para garantir a competitividade entre empresas e serviços no Brasil.

Segundo a explicação do presidente do órgão, Alexandredeiro, a lei 12.529, também chamada de Lei de Defesa Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são comuns entres concorrentes.

“É importante saber que cada vez que uma empresa deixa o concorrente com outra, ela está prejudicando o consumidor, porque ela não está disputando a preferência dele. Portanto, ela se apresenta às vezes com o concorrente, deixando o concorrente, para combinar os preços dos produtos. Isso é o que a gente chama de cartel”.

Com um LDC, o Cade já julgou 4,7 mil atos de concentração econômica, além de operações de fusão e aquisição. O prazo médio de análise desses processos é de 29 dias. Entre os casos de maior visibilidade, o Cade foi responsável por aplicar multa mais de R$ 500 milhões a 11 por formação de cartel na operação do metrô de São Paulo e do Distrito Federal.

Entre as práticas abusivas praticadas por empresas, Cordeiro lembra que há, além dos cartéis, a venda casada, o desconto condicionado, o contrato exclusivo de outras condutas unilaterais que violam o direito de livre competição e de livre escolha. “Essas práticas geralmente são feitas por empresas muito grandes, que ocupam uma grande fatia de mercado. Aí a pessoa não tem outra opção”.

O Cade também analisa fusões e aquisições do mundo empresarial e corporativo. O órgão é responsável por avaliar o impacto dessas movimentações e barrar a formação de monopólios.

“A nova lei fez com que o Cade fosse robusto e ganhasse maior resistência na defesa da concorrência. Mas novos desafios estão vindo, como, por exemplo, como ideias e possíveis mudanças que serão os objetivos do antitruste daqui para frente”, disse o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro.

Para comemorar e elucidar a LDC, o Cade propõe uma série de vídeos institucionais em que especialistas da área relacionada aos avanços e desafios para manter a saúde do mercado nacional e da manutenção nos setores econômicos. Confira o primeiro episódio:

https://www.youtube.com/watch?v=/I12HRc0x0vI



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