Análise a PEC que mensalidade em universidades públicas

As universidades públicas não cobram mensalidade no Brasil (Crédito: Arquivo/Agência Brasil)

Estava na pauta do dia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamou a atenção do debate público: a cobrança de mensalidades em universidades públicas.

UMA PEC 206/2019de autoria do general Paternelli (União Brasil – SP) quer estabelecer uma cobrança mensal para que possa pagar pelos estudos, estudantes em uma pública, que hoje é gratuita.

O relator da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP) já se manifestou a favor da PEC, mas como ele está de licença da Câmara até a próxima semana, o texto não será votado hoje. Segundo o regimento da Câmara dos Deputados, a presença do relator é indispensável para a votação.

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Como é hoje? A universidade pública cobra mensalidade no Brasil?

Atualmente, qualquer reitorias é repassada pelo governo federal ou pelo governo federal (no caso cobra pelo governo federal) ou pela universidade federal.

O que apresenta um PEC?

O texto é muito simples e relativamente vazio, indicando a complementação do artigo 206, parágrafo IV, da Constituição, que trata sobre a gratuidade do ensino, hoje considerado um direito do cidadão. Neste caso, a gratuidade seria condicionada a regras e critérios de renda e classe social, que não são especificados pelo autor da PEC.

“A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em família mais carente, justamente a que a população mais carente Precisa de formação superior, para mudar sua história de vida”, diz o general Paternelli no texto de justificação da PEC.

Existe, também, uma leitura de que estudantes do ensino superior já podem trabalhar e pagar os custos do ensino de uma universidade. É o que argumenta o relator da PEC na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP).

E quanto será a mensalidade nas universidades públicas?

O texto não estabelece este critério, nem se o valor a pagar será integral ou parcial. Essa definição de valores pode ser definida com base na média dos cursos da região, ou conforme uma definição do Ministério da Educação.

É correto cobrar mensalidade da universidade pública?

Quem defende a graa do ensino no Brasil, seja ele de nível fundamental, ou superior, argumenta que a educação não pode ser encarada como educação média e é dever do Estado garantir um ensino de qualidade público.

Nesta terça-feira (24), a União Nacional dos Estudantes (UNE) fez uma manifestação na CCJ para derrubar o texto. Segundo a entidade, o texto é inconstitucional exatamente por violar um direito universal da Constituição.

Como está a tramitação da PEC?

Atualmente, a PEC está na CCJ, última parada de um projeto antes de ser encaminhado ao plenário. A CCJ analisa aspectos constitucionais dos projetos e eles se referem à Carta Magna do Estado de alguma forma. O texto está em comissão, a aprovação segue à votação, a seguir à votação dos membros da Comissão, para o texto regimental.

Além disso, o regime para estabelecer qualquer leitura dos relatórios de projeto deve ser feito com o acompanhamento do relator do tema. Kim Kataguiri, relator da PEC 206/19, está de licença na Câmara, o que impede a leitura do tema nesta terça-feira (24).

No plenário da Casa, como se trata de uma PEC, é necessário decidir: na Câmara dos votos 5113 deputados com votação na Casa e no Senado são pelo menos 49 senadores dos 81 eleitos.