novas regras de licenças ambientais beneficiário 17 assentamentos

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Como regras para regularização fundiária no Distrito Federal ganharam novas diretrizes e devem ser beneficiados pelo menos 17 assentamentos na região do Incra. A mudança foi publicada no Diário Oficial (DODF) de segunda-feira (16/5) com a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) do presidente da Câmara Legislativa (CLDF)deputado distrital Rafael Prudente (MDB).

Conforme projeto de presidente do MDB, o presidente do relatório, que é atualmente necessário para o estudo em andamento de impacto ambiental de 200 hectares. “São muitas etapas. O estudo custa em média R$ 1 milhão, demora cerca de 5 anos e demandaria até a audiência pública”, comenta.

Com as novas diretrizes, a busca simplificadora desse licenciamento para produtores rurais que ganharam terras por meio da reforma agrária com a assinatura de um termo de compromisso ambiental. “Agora, o órgão ambiental pode acertar individualmente os termos com cada um dos beneficiários. Facilita pegar crédito, participar em feiras e criação de cooperativas”, destaca. Entre 2 mil a 4 mil famílias devem ser beneficiadas.

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Para o presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF), Luiz Fernando Ferreira, a flexibilização dos processos de licenciamento ambiental é uma “tendência que ocorre há alguns anos.

“É um certo padrão, tanto na Terracap, quanto no GDF e, até no Governo Federal, simplificar esses procedimentos. É o que tem de mais moderno quando se pretende entregar políticas públicas”, avalia. “Em tese, é mais atrasado para reforma agrária o parcelamento do solo”, complementa.

O especialista também acredita que a agilidade e a redução de custos devem ser cuidados. “Cria-se o risco de se criar mais excepcionais à regra e ela não passará a valer. Há de se ter cuidado se a gente vai simplificar todo o tipo de questão relacionada ao meio ambiente”, salienta.

Já para o superintendente de Licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), Alisson Santos Neves, uma proposta trazida pela CLDF vai de acordo com a debatida pelo Conselho de Meio Ambiente do DF (Conam-DF) também neste ano.

“O objetivo é conseguir estabelecer um procedimento que seja adequado, com menor burocracia e sem perder qualidade técnica. A norma não estimula uma ocupação desordenada, nem o desmatamento”, argumenta.

A necessidade de um estudo menos detalhado advém, também, do tipo de ocupação feita em assentamentos. Para Alisson, a ocupação de áreas naturais já prevista um menor sobre o plantio ─ imperabilidade do solo, os impactos urbanos, fluviais, quando o meio ambiente com modelo de áreas previstas. Por isso, uma dispensa de estudos extensos sobre o impacto na área mais ocupada.

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