FGTS: Justiça libera saque a família com dependente autista

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou no início do mês de março que os trabalhadores que possuem filhos autistas podem sacar os recursos do fundo. Até então, as doenças como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não tinham o papel de permitir o saque do benefício.

A princípio, conforme as regras, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um de todo trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como por exemplo, de propriedade sem causa, direito de propriedade, compra de imóveis ou no caso de problemas graves de saúde.

Autônomo, possui o princípio da aplicação do princípio da TRF-, o funcionário que depende do princípio FGTS, pode sacar o princípio da aplicação da princípio da proteção da criança e do princípio social da criança e do princípio.

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Além da Justiça Federal da 3ª Família, os outros cinco tribunais regionais do FG têm decisões liberando o saque para com dependentes autistas.

Como abrir ação na justiça para autoridade do saque FGTS

  • Defensoria Pública (Limitação de até R$ 2.000,00 de renda bruta familiar)
    Em primeiro lugar, na DP, o cidadão deve procurar um posto de atendimento de Defensoria Pública da União na cidade em que se habilita.
  • Juizado Especial Federal (limitação ao valor da causa)
    Por outro lado, no Juizado, o cidadão deve procurar a unidade da Justiça Federal da sua cidade. Para os locais que não possuem unidade ou postos da Justiça Federal, o trabalhador terá que ir à Justiça Estadual na sua região.
  • Advogado Particular
  • Por fim, por opção do trabalhador ou caso não se enquadre em um dos requisitos anteriores.

Documentos Negócios

  • documento de identidade (RG ou CNH, incluindo CPF)
  • Carteira de trabalho (pode ser a versão digital)
  • Comprovante de residência atualizada (ideal que seja de, no máximo, três meses)
  • Extrato do FGTS (que pode ser obtido no site da Caixa ou no aplicativo FGTS
  • Cópia dos exames médicos, laudos ou dados clínicos que foram informados no formulário “Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque fazer FGTS”
  • Por fim, a doença tenha como fundamento o transtorno de um dependente, será necessário um comprovante da relação de dependência do caso (como certidão de nascimento ou de adoção).

Quais doenças e direito ao saque?

De acordo com dados da Caixa Econômica Federalmais de 440 mil trabalhadores acessam o benefício por motivos ligados à saúde no ano de 2021.

Antes de mais nada, conforme as regras atuais, a movimento da conta do FGTS pode acontecer quando o trabalhador para portador das seguintes doenças:

  • Alienação Mental
  • Cardiopatia Grave
  • Cegueira
  • Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada
  • Doença de Parkinson
  • Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante)
  • Estado avançado da doença de Paget (Osteíte Deformante)
  • Hanseníase
  • Hepatopatia Grave
  • Túmulo da Nefropatia
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante
  • Tuberculose Ativa
  • HIV/Aids
  • Neoplasia Maligna (câncer)
  • Estágio Terminal de Doenças Graves.

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