Clientes de TV paga terão 10 anos para reclamar de cobrança unânime | Telefonia

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que clientes de TV por assinatura terão um prazo de 10 anos para solicitar uma cobrança de cobranças das operadoras. Um comunicado divulgado nesta semana é uma reforma do entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que prescreveu casos do tipo em três anos.

A mudança na regra veio após o caso de um cliente que pagou por uma série de serviços de TV a cabo que nunca utilizou. A mulher teve seu nome vinculado a contratos em vários estados do país. Um dos pontos de apoio para uma revisão teve como base o entendimento existente em casos semelhantes em que Tarifas telefônicas de dinheiro excepcionalmente, que já possuíam limite de até 10 anos para serem reembolsadas.

Ideia de extensão de tempo de solicitação de reembolso de cobranças não autorizadas passaram de cliente lesada por operadora de TV a cabo — Foto: Thássius Veloso/TechTudo

A própria clientela ao longo do tempo STJ que o limite se estendeu por 10 anos. Ela chegou a pagar pontos extras de TV, assinatura em canais premium e até mesmo taxas de licença para softwares.

Até então, tinha-se como parâmetro para casos semelhantes – acórdão do TJRS baseado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil, que define o prazo de três anos. O novo entendimento do STJ nesta semana menciona agora como base o artigo 205 do Código Civil de 2002que há prazo que “a ocorrer em dez anos, quando a lei não há prazo menor”.

A medida deve beneficiar os usuários que enfrentaram os problemas, já que os problemas de cobrança representam o principal motivo de reclamações contra as operadoras. Essa foi a principal queixa dos consumidores contra operadoras de TV por assinaturade acordo com a Anatel num relatório de 2019.

Cabe lembrar que o cliente que realizou o pagamento de valor indevido tem direito ao ressarcimento em dobro “acrescido de correção monetária e juros legais”. É o que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

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