MP desfaz concessão de crédito tributário na compra para uso próprio – Money Times

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Combustíveis: de acordo com o texto, a MP “não causa impacto fiscal” (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O governo editou nesta quarta-feira (18) uma medida provisória desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022.

A MP 1.1/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de comercias (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.

Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida “explicita os benefícios dos distribuidores e os representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República” PIS e Caixões.

De acordo com o texto, a MP “não causa impacto fiscal”, pois a redação original da lei fiscal havia provocado “insegurança jurídica”, o que inibiu as empresas de buscarem crédito tributário.

Para o governo, “consolida e a medida a medida” sobre o assunto. UMA Presidência da República alega que as operações efetuadas apenas pelos vendedores garantem a manutenção de créditos vinculados às vendas apenas pelos vendedores.

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