Bolsonaro elimina alíquota zero do Pis/Pasep e Cofins em Combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta terça-feira (17/5), provisório que altera a Lei Complementar nº 192/2022, eliminando o trecho que reduz a medida zero como alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vinculadas à comercialização de mercados.

O texto originalou a chamada cobrança monofásica e uniforme na tributação de combustíveis pelo ICMS.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a “edição da MP por fim aumentar a segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os contribuintes, não ocasionando impacto fiscal”.

A lei aprovada em março também prevê um período de transição, dezembro ano, para que os estados médios possam fixar uma cota equivalente aos últimos 60 meses. Na prática, essa mudança causa uma redução na carga tributária sobre os danos.

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