Receita volta a analisar pedidos de isenção do IPI

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Na última quinta-feira (12), publicada na Instrução Normativa RFB nº 2.081/202, que regulamenta a das isenções de IPI para compra de aplicação por meio de deficiência física, auditiva, mental, visual ou transtorno do espectro autista.

Dessa forma, a isenção, que acabaria em 2021, foi prorrogada em 2026. E, com as novas regras em vigor, como pesquisas dos pedidos em estoque, que estavam suspensas desde janeiro, finalmente retomadas.

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Análises de pedidos de isenção de IPI são retomadas

Segundo o Governo Federal, cerca de 11 mil pedidos de isenção do IPI já foram realizados neste ano para a Receita Federal e aguardam avaliação. Inclusive, o Decreto nº 11.063/2022, publicado na última semana, definido como critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com a alteração do autista da Receita Federal.

Entre as principais novidades trazidas pela nova norma estão o valor máximo do veículo que pode ser comprado com pessoas com deficiência, passando de R$ 140 mil e R$ 200 mil e a possibilidade de pessoas com deficiência auditiva também serão beneficiadas com a isenção do IPI.

Contudo, até a avaliação social, que seja aplicada, a modificação da isenção para as pessoas com deficiência ou transtorno da isenção autista, passará a cumprir os critérios estabelecidos pela Lei nº 11.063/2022 e pelo Decreto nº 11.063/2022.

Condições para isenção do IPI

Em suma, os cidadãos devem se enquadrar nas seguintes categorias:

Deficiência física (completa ou parcial)

  • Paraplegia;
  • Paraparesia;
  • Monoplegia;
  • Monoparesia;
  • Tetraplegia;
  • Tetraparesia;
  • Tríplice;
  • Triparesia;
  • Hemiplegia;
  • Hemiparesia;
  • Ostomia;
  • Amputação ou ausência de membro;
  • Paralisia cerebral;
  • Nanismo; ou
  • Membros com deformidade ou adquirida.

Deficiência Auditiva

  • Perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz ( três mil hertz).

Deficiência visual

  • Cegueira, na qual a acuidade visual seja igual ou menor que cinco centésimos no melhor olho, com a melhor correção ótica;
  • Baixa visão, na qualidade visual centésimos entre três olhos melhor e cinco olhos, com a melhor correção óptica;
  • Casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igual ou menor que sessenta graus;
  • Ocorrência simultânea de quaisquer das condições previstas nas cláusulas “a”, “b” e “c”.

Deficiência mental

Para conseguir a isenção do IPI nesta categoria, o cidadão precisa apresentar que é inferior à mídia, com características antes dos anos dezoito e associado a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas:

  • Comunicação;
  • Cuidado pessoal;
  • Habilidades sociais;
  • Utilização dos recursos da comunidade;
  • Saúde e segurança;
  • Habilidades acadêmicas;
  • Lazer;
  • Trabalho.

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Imagem: Roman Zaiets / Shutterstock.com

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