Comsefaz diz que vai remediar a decisão de André Mendonça sobre ICMS

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) anunciou, após reunião neste sábado (14), que Recorrerá da decisão liminar concedida pelo ministro André MendonçaFaz Supremo Tribunal Federal (STF)que derrubada a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel.

Após a decisão de Mendonça, não se admite mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação e proporcional.

Segundo o Comse, não são alíquotas diferentes e a medida respeita a, mas uma única, com muitas coisas para evitar aumento de tributos.

Eles vão fechar uma taxa de R$ 1, mas em algumas poucas eras de R$ 0,75 ou menos, e os abatimentos foram feitos exatamente para não acontecerem acréscimos nos materiais.

Mendonça atendeu a um pedido do governo de Jair Bolsonaro (PL)que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU)foi ao STF questionar o desrespeito à lei que institui uma alíquota única imposta para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção.

A Lei Complementar nº 192, de 2022, de março, implementou a chamada cobrança monofásica e uniformidade de alíquota na receita de alimentos pelo ICMS. Ela precede uma transição de equivalente, até o fim do ano, para que os estados possam ajustar uma alíquota da mídia dos últimos 60 meses — o que, na prática, representa também a queda na carga tributária sobre os materiais.

Em sua mensagem, Mendonça da decisão, diz “a complexidade e a decisão da decisão” para que “início imediatamente à construção de uma solução efetiva, perene e conscientizada com os parâmetros constitucionais reguladores”.

De acordo com o ministro, a decisão dos estados configurou uma “patente” à Constituição.

(*Com informações de Thais Arbex, da CNN)


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