Governo vai ao STF contra política de tributação do ICMS do diesel pelos Estados

0
67

Funcionário da ANP avalia a qualidade de combustíveis no Rio de Janeiro

BRASÍA (Reuters) – O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da norma dos Estados que passaram a regular neste ano a tributação do ICMS que incide sobre o diesel, em meio a críticas do Jair Bolsonaro aos governadores quanto presidente à política de arrecadação desse tributo estadual.

No processo, o Executivo pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender os efeitos de cláusulas de um convênio do Comitê de Política Fazendária (Confaz), que são definidas como alíquotas do ICMS que cada Estado e Distrito Federal podem praticar.

O convênio do Confaz realizado foi após a aprovação da lei 192/22, em março, e na prática não implementar uma monofasia completa com alíquota única e uniforme, conforme era prerogativa da legislação, que poderia ter um efeito de atenuação dos valores do diesel, segundo o governo.

O governou argumento na ação –apresentada na noite de quinta-feira e que ainda não tem relator sorteado– que o convênio Confaz contemplou “uma maneira inovadora de alíquotas de um mesmo produto” entre os entes regionais, permitidos na prática cada Estado prática sua própria política para o imposto.

“A forte CMSmetria alíquotas de I enseja problemas que vão muito além da instrução federalismo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso , foi tratado com modidade – e com a dificuldade final no entendimento da composição do preço”, disse ação, assinada por Bolsonaro e pelo advogado da União, Bruno Bianco.

A ação foi protocolada após novo aumento do diesel de 8,87% pela Petrobras nesta semana, que já impactou os valores nas bombas.

A empresa, além de custos de busca total pela companhia e revenda, que os custos dos serviços públicos também mantém pela companhia e revenda, com custos e margens de lucro como o ICMS – no caso de março dos PIS e Cofins, esse teve suas alíquotas zeradas a 11 de 11 de.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), que representa as empresas de distribuição de combustíveis e petroleiras, disse a ação movida pelo governo. Segundo ele, o convênio do ICMS, “ao estabelecer cargas tributárias distintas entre os Estados, não observou o preceito constitucional de alíquotas uniformes em nível nacional”.

“Configurar a cobrança de ilegalidade, o Convênio a manutenção da real complexidade tributária, que estimula o mercado ilegal, e um investimento equilibrado no segmento afirmativo, que fugenta a entidade”.

“A ADI (ação) é uma medida natural para arguir a inconstitucionalidade presente em alguns artigos do Convênio, que afrontam o disposto na Lei 192/22 e na Constituição Federal. Por esta razão, o IBP também ingressará como amic cure na ação”, reforçou.

Procurado, o Confaz – colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Distrito Federal – não comentou o assunto do Tributação Federal.

(Reportagem de Ricardo Brito, com reportagem adicional de Marcela Ayres e Roberto Samora)



LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here