Ação pró-militares volta ao STF com ex-mulher de Bolsonaro na defesa

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O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (13/5) um recurso extraordinário relatado pelo ministro Nunes Marquesindicado por Jair Bolsonaro (PL)e que tem como advogada a ex-mulher do presidente, Ana Cristina Siqueira Valle.

Mais do que isso, o caso envolve também uma das principais carreiras defendidas por Bolsonaro. A ação trata do benefício de ajuda-invalidez para militares reformados.

Os ministros terão de decidir sobre a constitucionalidade de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte fazer uma transferência de uma porta Ministério da Defesa de 205 que mudava a base de cálculo para ajuda-invalidez de militares.

A discussão foi em sua origem por um militar, representando na ocasião por Ana Cristina. Ele alegava que teve seu benefício reduzido por causa da portaria, algo que seria inconstitucional.

O caso estava parado desde 2011, quando o plenário do Supremo votou pelo reconhecimento da repercussão geral do recurso. Nunes Marques assumiu o tema da relatoria herdada Celso de Mello e decidiu ressuscitar o tema.

Voto contrário

Em seu voto como relator, entretanto, Nunes Marques votou a favor da portaria que modifica a base de cálculo do benefício. Ele entendeu que a alegação do cliente do ex-mulher de Bolsonaro seria um “equívoco”.

“Considerando, portanto, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e ausência de decréscimo global nos proventos do militar ora recorrido, concluio pela aplicabilidade da Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, sob pena de ofensa preceitos constitucionais da separação dos Poderes e da legalidade, além de equívoco na observância aos princípios da irredutibilidade de vencimentos”, diz.

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