Justiça decidir que a criança não pode pedir indenização por ter nascido

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Decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decretou a rescisão de uma criança anos de processo que pede indenização por um procedimento de laqueadura mal feita. A justiça que entendeu cabe apenas aos a serem garantidos da ação.

No caso, mãe e filha entraram com processo contra o Hospital da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), onde a genitora se submeteu a um procedimento de esterelização em 2016. No entanto, anos depois, a mulher recebeu o diagnóstico de gravidez. Com isso, a família solícita uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, além do pagamento de meio salário mínimo até que a menina atingisse 18 anos.

No decorrer do processo, a mulher morreu após contrair Covid-19. Então, o viúvo e pai da criança assumiu a autoria do requerimento.

Em decisão de primeira instância, a 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) decidiu a exclusão da criança do processo. De acordo com o juíz, “da forma como descrita em cenário, optia a criança não receber a dádiva da vida, em decorrência da miserabilidade econômica enfrentada pela sua família. Buscaria, então, indenização pelo fato de ter nascido. Todavia, passando em face da inexistência do ‘direito de inexistir’, há que determinar-se a retificação, de forma a extrair do polo ativo da ação a menina, a figurar, como autores, somente os sucessores habilitados da falecida”.

UMA Defensoria Pública da Uniãoque representa a família, interpôs ao TRF4 em nome da criança, alegando afronta ao “direito fundamental de acesso à Justiça, na medida em que nega à agravante a possibilidade de figurar como parte no processo”.

A defensoria alegou ainda que “não há qualquer elemento a indicar que a agravante pleiteia garante ‘direito de inexistência’. Na realidade, que ela busca é o direito aos danos dos danos que a família sofreu por culpa do hospital administrado pelaré”.

Na última semana, a 4ª Turma do TRF de primeiro recurso, mantendo a determinação do grau. “No dos auto buscars, possui a habilitação para a reparação pelo erro ocorrido na autora que engravidou a luz a menina, o que, segundo a tese da inicial do processo de origem reparado”, concluiu o magistrado Sérgio Renato Tejada Garcia.

Ação segue tramitando em primeiro grau e ainda deve ter o mérito julgado.

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