Com em torno de 500 empresas por movimentação no Brasil e poucas empresas registradas de reais. Entretanto, poucos pagam impostos. Em 2018, várias casas de apostas foram legalizadas, porém, não foram regulamentadas pelo governo federal. E na internet são muitas as propagandas e propostas de apostas online. Entretanto, será que isso é legal? É preciso declarar nenhum imposto de renda? Confira a seguir.
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Fazer apostas online é permitido no Brasil?
As casas esportivas online estão cada vez mais presentes no Brasil. Entretanto, se antes do jogo é um negócio de Loteria Federal, agora é um negócio virtual, que conta mais 500 do ramo no país.
Em suma, as apostas online são legais, porém, não são regulamentadas. É o que diz Neil Montgomery, sócio administrador da Montgomery e Associados. Ele explica que a MP 846/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB) no fim de seu mandato, e que se transformou na lei Nº 13.756, considera legal a atividade no Brasil.
Sendo assim, uma saída jurídica vista para permitir como apostas esportivas sem adicionar outros jogos que são ilegais, foi considerada a atividade como uma modalidade lotérica. Atualmente, ainda não existem definições sobre como apostas online.
Uma das poucas regras saiu em 2021, quando o congresso decidiu tributar como empresas em 30% sobre a sua receita líquida. Entretanto, a regra só vale para as casas de apostas que residem no Brasil, e que possuem CNPJ. E assim, a maioria dos sites, que são estrangeiros, não sofrem esse desconto.
É necessário declarar?
Sim. Toda aposta online deve ser declarada. O jogador que tem lucro, precisa prestar contas. De acordo com Roberto Barbosa, contador e consultor financeiro, a declaração deve ser feita mensalmente pelo carnê-leão, sempre que o rendimento for superior a R$ 1.903,98. Neste caso, há um tributo de 27,5% em todos os rendimentos.
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