Com apenas 1 parcela em atraso, cliente da Havan é negativado no SCPC, mas deve ser indenizado

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Um cliente da Havan de Cascavel (PR) teve o nome negativo no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) por atrasar 1 parcela da sua compra. Para piorar a situação, após o pagamento do valor em atraso, ele não teve o nome reservado do órgão restritivo, precisando pagar outra parcela, que não estava vencida, para ter a restrição retirada.

Por ação do ocorrido, o cliente iniciou uma na justiça contra a Havan. No caso devendo pagar de R$ 13,00 o valor mensal realizado Porém, a parcela do mês de agosto de 2021 atrasou e, por conta disso seu nome foi negativado.

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Afinal, quem está com o nome negativo pode pedir desculpas?

Cliente tem nome negativo por conta de 1 parcela atrasada

De acordo com informações apuradas pelo site CGN, a ação foi recebida pelo 3º Juizado Cível de Cascavel e pela Juíza Direito, Jaqueline Allievi. O caso foi julgado em consideração ao Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteção da parte mais vulnerável da relação de consumo.

No julgamento, a juíza destacou que, independentemente do tempo o consumidor levar para pagar o débito, a partir da quitação, inicia-se o prazo de cinco dias úteis para a retirada do nome dos cadastros de restrição ao crédito.

Assim, o cliente, tendo pago o valor no dia 04 de setembro de 2021 e descontado o final de semana e feriado, deveria ter o nome dos órgãos restritivos até o dia 13 de setembro. No caso, isso só aconteceu sete dias úteis depois dos dados.

Com essa alegação, a juíza pontuou que o cliente deve ser identificado por danos morais em decorrência dessa restrição de padrão cadastral. Na decisão final, a Havan foi condenada a pagar R$ 4 mil ao cliente e ressarcir R$ 38,68 referente ao pagamento da parcela que não estava vencida.

Porém, a decisão publicada nesta segunda-feira (02) é de primeira instância. A Havan ainda pode apresentar um recurso e ter uma decisão reavaliada.

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Imagem: rafapress / Shutterstock.com

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