A Receita Federal, na última sexta-feira (29), publicou uma instrução normativa que concebe o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relpbe) às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEI) a adesão ao parcelamento especial de renegociação de dívidas com o governo.
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Ajuda
Através do Relp será possível a renegociação das dívidas em até 15 anos por micro e pequenas empresas e MEIs impactados pela pandemia da Covid-19.
O programa prevê um desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de 100% dos encargos legais.
Quanto maior o período de perda do negócio, o menor prazo de negociação, pois o desconto na parcela de entrada será proporcional ao faturamento de março a 2020 levando em conta o mesmo de 2019.
Arrecadação
De acordo com a estimativa da Receita Federal 400 mil empresas, aproximadamente, chegarão ao Help, negociando cerca de R$ 8. Contudo, todas as dívidas, recentes ou parcelas mantidas entrem no programa, a renegociação terá um custo de até R$ 50 bilhões ao governo.
No dia 28 de abril, o governo editou uma medida provisória que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, com o objetivo de evitar a arrecadação. Números Bancos, a alíquota aumentou de 20% para 21% até 31 de dezembro. E, para as demais instituições, o imposto passou de 15% para 16%, também até o último dia de dezembro.
Como aderir ao Help?
Para poder renegociar as dívidas do Simples é preciso seguir a instrução abaixo:
O prazo para adesão ao programa vai até 31 de maio.
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Imagem: Marcelo Ricardo Daros / Shutterstock.com
