A Câmara de Deputados dos Projetos de Violência para Crianças na noite3) emendada desta Câmara dos Projetos de Violência para uma Proposta de Lei que estabelece e para a promoção das medidas de proteção dos adolescentes de crianças domésticas familiares. Texto também considera como crime hediondo o assassinato de crianças menores de 14 anos.
Pelo projeto, a Lei Maria da Penha a ser tomada como referência na adoção de medidas protetivas de procedimentos médicos e policiais e policiais e de assistência a casos de violência contra crianças e adolescentes.
Nesses crimes, independente da pena, ela não poderá ser convertida em cesta básica ou multa de forma isolada.
O texto segue para sanção presidencial.
*Com informações da Agência Câmara
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