O Microempreendedor Individual (MEI) ao se formalizar passar a ter direito a vários benefícios, mas não fica isento de suas obrigações. As responsabilidades que não são de responsabilidade de PessoaJ, isso pode acarretar o mesmo cancelamento do Cadastro NacionalJ, mesmo que o cancelamento do Cadastro Nacional, o MEI não poderá mais reativar o cancelamento do Cadastro NacionalJ.
Obrigações do MEI
O MEI precisa cumprir as seguintes obrigações:
Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das obrigações do MEI.
Sendo assim, com esse documento, o empreendedor garante acesso aos benefícios do INSS, além de cobrir todos os tributos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — para os MEIs ligados ao comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) se uma empresa prestadora de serviços. Já se o negócio de comércio e serviço, é os dois impostos.
Emissão de Notas Fiscais
A emissão de Nota Fiscal é um benefício para o MEI, mas, também pode ser uma obrigação em alguns casos, como:
- Quando vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), seja qual for o porte delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) pedirem, o Código de Defesa do Consumidor;
- Quando precisar enviar seu produto para o cliente, seja ele pessoa física ou empresa, como venda pela internet, telefone ou catálogo.
Declaração Anual Simplificada
A Declaração Anual Simplificada (DASN) é um tipo de imposto de renda da pessoa jurídica MEI e serve para prestar contas ao governo quanto ao faturamento no decorrer do ano que passou.
Se não for feita a máxima de 5 anos de declaração de tributo ao mês ou até uma declaração de multa de R$ 2% ao máximo, podendo chegar ao máximo de 20% dos estipulados, podendo chegar ao total de estipulação dos 20%.
Benefícios previdenciários
Os benefícios do INSS que contemplam o MEI, são:
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por idade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte;
- Salário-maternidade.
Benefícios do MEI
Os MEIs contam com os seguintes benefícios:
- Emissão de notas fiscais;
- Formalização efetuada 100% online;
- Funcionamento imediato, sem necessidade de alvará ou licença;
- Isenção das taxas para registro da empresa;
- Maior poder de negociação com fornecedores;
- Pagar tributos com valores fixos apenas); (INSS, ICMS e/ou ISS)
- CNPJ;
- Ter acesso aos serviços financeiros, como: conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros;
- Vender e ofertar serviços para outras empresas, inclusive para o governo.
Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?
Então, siga-nos no canal no Youtube e em nossas redes sociais, como o Facebook, Twitter, Instagrame Contração muscular. Assim, você acompanhará tudo sobre Bancos digital, cartões de crédito, Financeiro, fintechs e relacionado ao mundo das finanças.
Imagem: marvent / Shutterstock.com
