Projeto fix nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários – Money Times

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Casa própria Imóvel Mão Banco do Brasil
procurado que ocorre, muitas vezes, o imóvel já foi vendido para terceiros, sem que o comprador regularizar a situação do imóvel junto à prefeitura ou ao ter registro de imóveis (Imagem: FreePik/RawPixal)

O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imóveishavendo dúvida ou contestação em relação à efetivação da propriedade do bem, deve ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos.

Em análise na Câmara dos Deputadoso texto insere uma regra no Código de Processo Civil.

Autor da proposta, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) explica que, na cobrança de débitos de tributos imobiliários, como o IPTUo órgão governamental executa o cidadão cujo nome consta em seu cadastro.

“Ocorre que, muitas vezes, o imóvel já foi vendido para terceiros, sem que o comprador tenha procurador regularizar a situação do imóvel junto à prefeitura ou ao registro de imóveis, nos quais ainda consta como proprietário o nome do primeiro proprietário”, afirma.

“Diante dessa situação, a execução fiscal é direcionada, injustamente, diga-se, ao antigo proprietário”, complementa.

Com a distinção, bem, o órgão, que terá que, obrigatoriamente, se apresentará a possibilidade da possibilidade. de penhora do imóvel que ocupa”.

Tramitação

A proposta será em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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