Como usar o PGMEI para emitir boleto DAS?

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O empreendedor, após formalizar a sua empresa no regime tributário do Simples Nacional, deve realizar o pagamento de boleto DAS para que ocorra a regularização dos tributos necessários. Por isso, é possível gerar o documento de forma simplificada pelo site do PGMEI (Programa Gerador de DAS).

Deste modo, o assunto merece atenção pois o não pagamento de DAS pode, entre outras coisas, o cancelamento do CNPJ, a inscrição em Dívida Ativa e a exclusão do Simples Nacional.

Também, se fala em regime tributário, é importante saber que as instituições optantes do Simples Nacional se enquadram em três categorias: Microempresa (MIM), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI).

Desse modo, o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é baseado no tipo da empresa cadastrada. Esse documento une os impostos e simplifica a cobrança para quem é MEI.

No entanto, para os MEIs, o valor deste pagamento é definido de acordo com o setor em que a empresa opera. São eles: indústria, serviço ou comércio.

DAS mensal

Logo, ao contrário das MEs e EPPs, os MEIs devem fazer o pagamento do DAS todos os mesesmesmo que não haja faturamento.

Portanto, o pagamento desta guia é obrigatório para que sua empresa formalização e guia de responsabilidades. Além de garantir todos os benefícios previdenciários favorecidos para os empreendedores.

Sendo assim, neste artigo, os empreendedores (que já contam com cartão CNPJ ou pretendem se formalizar) podem conhecer o que é DAS, como usar o PGMEI para fazer a emissão das suas guias e porque é tão importante que o microempreendedor individual seja sempre com esse pagamento regularizado.

O que é DAS?

De modo objetivo, pode-se definir que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS é um tributo que deve ser pago por todas as MEs, EPPs e MEIs que são optantes do Simples Nacional, para que seja garantido os seus benefícios previdenciários.

Em resumo, os impostos únicos guiam o tratamento de recolhimento de uma mensalidade.

Optantes Simples Nacional

Já o Simples Nacional, por sua vez, é um regime tributário que foi originado no ano de 2006, pela Lei Complementar nº 123, desenvolvida pelo Governo Federal. Com o fim de simplificar a tributação e a disponibilidade de cotas, com valores determinados ou que mais cumpram de acordo com o faturamento da empresa.

Vencimento de DAS

Além disso, o pagamento do DAS dá sempre a partir do mês consecutivo à formalização e tem data fixada de pagamento para o dia 20 de cada mês. No entanto, se o dia 20 cair em um final de semana ou feriado, o próximo dia do boleto é atualizado automaticamente para o próximo dia útil.

Quanto custa DAS?

Como dito, o valor do DAS para MEs e EPPs não está pré-definido. Visto que, o cálculo funciona com base em seu faturamento mensal. Sendo também necessário identificar em qual faixa do Simples Nacional que a instituição se enquadra. Uma vez que, cada empresa tem uma alíquota diferente, conforme suas atividades realizadas.

Agora, para quem é MEI, o valor do DAS é fixo para todos os meses. E sofre de acordo com as atividades depreendedores de cada microempreender. Portanto, os valores atualizados para o ano de 2022, são:

ATIVIDADE – MEI INSS + ISS/ICMS TOTAL
Comércio e Serviço – ICMS e ISS R$: 60,60 + R$: 6,00 R$: 66,60
Serviços – ISS R$: 60,60 + R$: 5,00 R$: 65,60
Comércio e Indústria – ICMS R$: 60,60 + R$: 1,00 R$: 61,60

Lembrando que esses valores são reajustados anualmente de acordo com o aumento do salário mínimo.

Quem deve pagar o DAS?

Todos os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que são optantes do regime do Simples Nacional.

são quais são os responsáveis ​​através do DAS

Ao pagar o Documento Arrecadação Nacional, a empresa está oferecendo a quitação dos seguintes impostos:

  • Impostos sobre a Circulação de Mercado e Serviços (Impostos sobre a Circulação de Mercados e Serviços):
  • Imposto sobre Serviços (ISS): Imposto para Fornecedor de Serviço;
  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Benefícios previdenciários do DAS

Com a formalização e o pagamento regularizado do DAS, o empreendedor e seus dependentes começam a ter direitos aos benefícios previdenciários, que garantem maior segurança para as medidas de segurança que podem acontecer.

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No entanto, é necessário que você pague as suas guias em dia Tenha o número mínimo de contribuições pelo Simples Nacional.

Então, quais são os benefícios para o empreendedor:

  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-doença;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez.

Benefícios para a família:

  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão.

Agora, confira na abaixo qual é o tempo mínimo de contribuição para a garantia de cada um desses benefícios:

BENEFÍCIO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO

Aposentadoria por idade

Mulher aos 62 anos;Homem aos 65 anos;Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e de 20 anos para os homens.
Aposentadoria por invalidez 12 meses.
Auxílio-doença 12 meses.
Salário-maternidade 10 meses.
Auxílio-reclusão 24 meses.
Pensão por morte Variável de acordo com a idade e o tipo do beneficiário.

O tempo de contribuição começa a ser contada a partir do primeiro dia de pagamento do DAS.

Como emitir o boleto DAS através do PGMEI?

Os MEIs têm uma forma mais facilitada para fazer a emissão do DAS. Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional e clique em PGMEI – Programa Gerador do DASMEI. Após isso, digite o seu CNPJ e toque em “Continuar”.

Dessa maneira, você terá acesso à página inicial do PGMEI. Com isso, é só clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS”, escolher o ano-calendário e, em seguida, o mês de liquidação.

Ao finalizar, o seu boleto será gerado e você poderá fazer o pagamento através da Internet Banking do seu banco ou nas agências bancárias mais próximas de você.

Como fazer o pagamento online de DAS?

Além do pagamento via boleto, é possível também pagar o seu boleto bancário DAS todo mês por meio do débito automático. Para isso, basta configurar essa opção no site do PGMEI. Lembrando que é de total responsabilidade do MEI verificar se os pedidos estão sendo realizados com sucesso.

Pagamento, de acordo com o site do Simples Nacional, essas instituições são instituições que são aceitas para essa modalidade de:

  • 001 – Banco do Brasil S/A;
  • 003 – Banco da Amazônia S/A;
  • 004 – Banco do Nordeste do Brasil S/A;
  • 021 – Banco Banestes S/A;
  • 033 – Banco Santander (Brasil) S/A;
  • 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A;
  • 047 – Banco do Estado de Sergipe S/A;
  • 070 – Banco de Brasília S/A;
  • 104 – Caixa Econômica Federal;
  • 237 – Banco Bradesco S/A;
  • 341 – Itaú Unibanco S/A;
  • 389 – Banco Mercantil do Brasil S/A;
  • 748 – Banco Cooperativo Sicredi S/A;
  • 756 – Banco Cooperativo do Brasil S/A.

O que fazer em casos de vencimento do boleto DAS?

É muito importante que você pague sempre como seus guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional em dia. Porém, se em algum momento, ocorrerá o vencimento desse pagamento, via será necessário que você do boleto.

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No entanto, o procedimento para atraso a nova emissão se repete, mas saiba que o valor a ser quitado será atualizado com juros e multas referentes ao tempo de repetição.

E se, por algum motivo, você tem muitas parcelas em atraso e não tem como pagar de uma vez só, é possível requisitar o parcelamento através do site da Receita Federal você faz portal do Simples Nacional.

Todavia, vale a pena sobressair que a dívida do DAS pode ser parcelada em até 60 vezes. Sendo que para MEs e EPPS, o valor mínimo da parcela é de R$: 300,00. Já para MEIs é de R$: 50,00.

O que acontece se não pagar o boleto DAS?

Em relação de inadimplência ao boleto DAS, algumas implicações podem surgir para o seu negócio Podendo conduzir na sua formalização Logo, como principais consequências por causa da falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, são:

  • Cancelamento do CNPJ;
  • Perda do direito aos benefícios previdenciários, tais como: salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte;
  • Sujeição ao pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas;
  • Exclusão da empresa do Simples Nacional;
  • Inscrição em Dívida Ativa, o que causará o impedimento para fazer financeira e financiamentos. Além disso, o empreendedor ficará em débito com o Governo Federal.

Obrigações optantes Simples Nacional

Quando se trata do regime tributário do Simples Nacional, existem algumas obrigações que devem manter os MEIs quanto a cumprir suas atividades sempre para que todos cumpram com regularidade.

Portanto, os microempreendedores indivíduos têm o dever de:

  • Fazer o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS (e pagar sempre em dia);
  • Preencher um relatório mensal sobre os seus ganhos e serviços prestados;
  • Emitir nota fiscal sempre que serviços ou realizar negócios com outras pessoas jurídicas (em caso de prestar serviços de prestação de serviços ou negócios realizados para pessoa física, a emissão de nota fiscal é opcional);
  • Deixa guardado como notas fiscais de compra e venda por até 5 anos;
  • Fazer uma Declaração de Faturamento Anual (DASN).

Fonte: Fox Manager

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