Câmara pode votar na terça-feira MP que cria benefício extra para Auxílio Brasil – Money Times

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Auxílio Brasil
Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224 (Imagem: Divulgação/Ministério da Cidadania)

Na última semana de abril, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

A sessão do Plenário está marcada para terça-feira (26), às 13h55.

Editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependeia da aprovação inicialmente Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser prolongado durante o ano de 2022.

Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o gasto total em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os 12 meses.

Serviços aéreos

Os deputados ainda a MP 1089/serviços aéreos regulares sobre o funcionamento1 votarão civil, acabando com a diferença entre os serviços públicos e os serviços privados (sem remuneração e em benefício), além de alterar valores comerciais e em benefício. tipos de ações a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com o substitutivo preliminar do deputado, deputado General Peternelli (União-SP), qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar os serviços aéreos, as normas observadas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) legal.

Segundo o texto de Peternelli, tanto as companhias aéreas quanto as companhias aéreas que prestam serviços de intermediação de compra de pessoas (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades competentes como informações das autoridades competentes.

O relato ainda inclui regras que permitem à companhia aérea deixar de vender, por passageiro até 12 meses, bilhete a que tenha grave ato de indisciplina considerada, nos termos de regulamento que deve prever também o tratamento dispensado a esse momento do passageiro.

Polícia Federal

Outra medida provisória em pauta é a MP 1080/21, que amplia como finalidade de uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) para permitir o financiamento de um plano de saúde para os servidores do órgão .

Segundo o texto, até 30% dos recursos do Funapol podem ser usados ​​para o pagamento de despesas com saúde e custo de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões ou operações de natureza oficial.

A MP altera a Lei Complementar 89/97, que criou o fundo.

Violência contra a mulher

Entre os projetos de lei em pauta está no PL 4251/21, que cria um programa de apoio aos projetos ligados à proteção das mulheres de violência doméstica ou familiar, usando dedutíveis do Imposto de Renda.

Segundo o substitutivo da deputada Vivi Reis (Psol-PA) para o projeto, de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE), poderá receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal.

O dinheiro captado será utilizado para compra, construção, reforma ou atendimento de casas-abrigo multidisciplinares.

As casas-abrigo se destinam a abrigar mulheres em situação doméstica ou familiar e que não têm risco de morte de seus dependentes.

No a provisório, o apoio é de curta duração e se há risco de morte às mulheres que não correm risco iminente de morte.

Lei das antenas

Já o Projeto de Lei 8518/17 altera a Lei Geral das Antenas para prever o licenciamento temporário de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular.

De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e do ex-deputado Odorico Monteiro (CE), o projeto conta com um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, elaborado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

Pelos dias a texto se 90 equipamento não para instalação posterior de licença, pode ser instalado em caráter pré-definido como normas e leis municipais e estaduais.

O órgão competente poderá revogar a autorização precária se houver descumprimento das condições iniciais ou de qualquer lei.

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