Saiba quais Informações são enviadas por esta obrigação

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É fundamental saber como funcionar como obrigações acessórias, portanto, é preciso saber quais são as declarações que a sua empresa deve enviar mensalmente, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

A DCTF é uma obrigação mensal que deve ser enviado por diversas empresas brasileiras, esta declaração tem como finalidade informar a Receita Federal a maneira utilizada para quitação dos tributos de seus tributos.

Acompanhe os próximos detalhes deste artigo e saiba mais sobre o funcionamento da DCTF, se mantenha informado!

Quem deve entregar essa obrigação?

A DCTF é uma obrigação acessória mensal para algumas empresas brasileiras, as empresas como integrantes do Simples Nacional estão dispensadas de enviar esta declaração, portanto, as empresas obrigadas são como integrantes do Lucro Presumido e Lucro Real.

As empresas do Simples Nacional são obrigadas somente em relação aos meses em que houver valores de CPRB a declarar.

Como unidades gestoras de órgãos públicos, autarquias e fundações, consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, entidades de gestão de orçamento de pessoal profissional e fundos públicos que também têm entidades jurídicas como autarquias devem enviar um DCTF.

Entendendo a DCTF

O governo dispensa a entrega da DCTF para:

  • Órgãos públicos de administração direta da União;
  • Empresas e outras Pessoas Jurídicas com início de atividade (até o mês anterior que sua inscrição no CNPJ para efetivada); e
  • Pessoas Jurídicas inativas ou sem débitos a declarar (a partir do segundo mês nesta condição).

Neste último caso a DCTF deve ser entregue referente a competência de janeiro de cada ano.

Na DCTF são enviados: os seguintes documentos e contribuições

  • IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • IRRF (Imposto sobre a renda retida na fonte);
  • IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras);
  • Cide-Combustível;
  • Cide-Remessa;
  • CPSS (Contribuição do servidor público); e
  • CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) – (só em períodos sem DCTFWeb).

Prazo de envio

Já quem são os contribuintes devem realizar o envio da DCTF e quais são os que estão dispensando a obrigação de destacar, que ela deve ser enviada no prazo.

A empresa que enviar essa declaração depois do prazo receberá multas como submissãopor este motivo, é preciso se atentar ao prazo de envio da declaração.

A DCTF deve ser enviada mensalmente até o 15° dia útil do segundo mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores.

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