governo prorrogação prazo do Refis do Simples

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Na última quarta-feira (2), o prorrogou o prazo para que as empresas do Simples Nacional e microempreendedores (MEIs) possam agir individualmente ao programa de renegociação de débitos tributários (Refis). A adesão ao programa ainda não foi lançada.

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Demora na regularização

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi instituído por meio de uma lei promulgada no dia 17 de março de 2022, e o prazo inicial para adesão para o dia 29 de abril. Entretanto, o governo até agora não regulamenta o programa.

O Congresso Nacional e o setor empresarial estão preocupados com a demora dos negócios, pois com o atraso dos pequenos negócios não podem regularizar suas pendências tributárias.

Entrega do DASN-Simei também foi adiada

A prorrogação do prazo de adesão do Gestor Simples para 31 de maio de 2022 foi decidida pelo Comitê do Simples Nacional (CGSN).

A regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também teve o prazo prorrogado, passando também para o último dia útil de maio. Além disso, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), que estava prevista para o fim de maio, passou a ser até o dia 30 de junho.

“O adiamento da adesão tornou-se necessário para o calendário, até que seja definido como fonte de ajuste, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto para dar operacionalidade ao parcelamento”, afirmou em nota o Ministério da Economia.

Ajuste no calendário

De acordo com o Ministério da Economia, outros prazos também foram ajustados, para possibilitar que as empresas entraram no Simple até 31 de janeiros aproveitem o parcelamento especial regularizar suas pendências e continuar a fazer parte do regime, além de impedir que acumulem obrigações em um pequeno espaço de tempo.

A regularmente do Relp está atrasado, pois é necessário compensar a renúncia de receitas previstas, em, pelo menos, R$ 500 milhões em 2022, devido aos dados em juros e multa.

Refis

A estimativa do governo é que pode ser negociada através do Refis do Simples, até R$ 50 bilhões.

Empresas inscritas no Simples Nacional e os MEIs podem parcelar suas dívidas em até 180 meses (15 anos) por meio do programa. O valor mínimo para negociação, é de R$ 30,00 por parcela, exceto os MEIs, que podem pagar por mês o valor mínimo de R$ 50,00.

micro e pequenas empresas de acordo com o programa, podem dar uma de acordo com o programa, como 1% a 12, de acordo com o grau de receitas não decorrentes da crise gerada pela crise Covid-1 de 5% do valor da dívida.

O programa também concedido 9% nos encargos e honorários advocatícios 9% nos juros e 10% nos encargos e honorários.

O presidente Bolsonaro (PL-RJ) vetou o do Refis, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto de forma integral e as empresas que tiveram faturamento durante a pandemia, também terão a possibilidade de aderência à reprogramação.

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Imagem: fizkes / Shutterstock.com

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