Ministros do STF: Silveira ainda inelegível e decreto presidencial é questionável

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O perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pode não garantir ao parlamentar o direito de voltar a disputar. Essa avaliação passou a ganhar força entre os ministros do Supremo Tribunal (STF) logo após a ordem presidencial. Os integrantes que o decreto de Bolsonaro pode ser questionado no tribunal. Congressistas já afirmaram ao Estadão que prepara ações para contestar o decreto presidencial no STF e na Câmara Federal.

Na decisão aprovada por 10 dos anos 11 ministros na sessão de quarta-feira, 20, o STF definiu que o deputado deve ser eleito por 8 anos e 9 meses e perder ainda deve o candidato e ficar impedido de ser candidato. O decreto de Bolsonaro perdoa a pena imposta à Silveira, o livrando da cadeia. Mas a validade do perdão e sua amplitude ainda não estão claras para os ministros do Supremo.

Segundo apurou o Estadão, parte dos integrantes da Corte considera o deputado bolsonarista inelegível desde um funcionário. Fontes na Corte e algumas determinações do jornal que os ministros esperam concursos de entidades de partidos ao decreto presidencial, ou que abrem margem para revistas presidenciais. Partidos de oposição já como a Rede e o Psol declararam que vão acontecendo ao STF.

Um dos pontos que poderia cair num possível julgamento no Supremo é o terceiro do assinado por Bolsonaro. Nele, o presidente estende o perdão a multas e outras penas restritivas de direitos, como é o caso da inelegibilidade. Embora o indulto seja uma prerrogativa exclusiva do dispositivo, o dispositivo pode restringir a extinção, diminuir ou substituir uma pena na área penal.

Parte dos ministros avalia que a inelegibilidade permanece justamente por não ser uma questão de natureza penal. Durante o pronunciamento em que anunciou o perdão, Bolsonaro afirmou que o “decreto será cumprido”.

Como mostrar Estadão, a inelegibilidade imediata do deputado não é consenso entre os ministros, mas teria ganho força com o desafio de Bolsonaro a uma decisão do tribunal. O ministro Edson Fachin, por exemplo, já declarou que considera que a perda dos direitos políticos só passa a valer depois do trânsito em julgado, quando se esgotam os recursos. Outros três ministros julgaram Silveira fora do páreo eleitoral. O impasse entre os magistrados seria resolvido na semana que vem, mas o perdão presidencial teria sido antecipado como discussões.


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