Congresso medida prorrogação sobre restituição de passagem e prorrogação na pandemia

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O Congresso Nacional, por mais de 60 dias, a pro de duas medidas provisórias enviadas pelo Executivo. A MP 1.101/22, que prorrogou para 2023 o prazo para remarcação ou restituição de valores pagos em entradas de, passagens e reservas que foram cancelados por conta da pandemia de Covid-19.

A medida é também contratos que foram pendentes desde 2020. O consumidor pode pedir e até reembolso inclui 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços ou 30 dias antes do evento.

O prazo pode ser prolongado por mais 120 dias por falecimento, ou força de trabalho.

Foi prorrogada por mais 60 dias a MP 1.102/22, que abre o crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no orçamento deste ano para os municípios também atingidos por chuvas.

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