Autoridade de Dados vai investigar Receita Federal e Serpro

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo de fiscalização para analisar uma portaria da Receita Federal autorizando o Serpro a disponibilizar informações a terceiros. Este era o pedido que advogados de Flávio Bolsonaro fizeram para ter acesso à relação de servidores que teriam acessado ilegalmente o perfil tributário do senador.

A portaria, datada de 14 de abril, mas publicada em 19 de abril, autorizou o Serpro a repassar para terceiros dados e informações sob gestão da Receita Federal.

Esses dados incluem informações pessoais, como CPF, data de nascimento e nome, CNPJs e certidões negativas de débitos, entre outras. Para ter acesso aos dados, será necessário pagar para ressarcir os custos do Serpro.

A Autoridade de Dados vai averiguar se a portaria viola a Lei Geral de Proteção de Dados.

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