Projeto de lei quer classificar criptoativos como impenhoráveis; entenda – Tempos de Dinheiro

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Projeto de lei que busca transformar criptoativos um investimento impenhorável está em análise pela Câmara dos Deputados e visa incluir uma medida no Código de Processo Civil (Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

No começo deste mês, foi informado pela Câmara que tramitava o Projeto de Lei 743/22. O texto busca “transformar impenhorável investimento em criptoativos do tipo moeda (altcoins) de até 40 moeda digital”.

Atualmente, é previsto na lei que é impenhorável o mesmo valor quando se encontra em poupança.

O projeto de lei está em análise pela Câmara dos Deputados e visa incluir uma medida no Código de Processo Civil.

Criptoativos serão impenhoráveis ​​pela lei?

Guilherme Araújo, advogado do Pelouro Borges Araújo Araújo, diz queso sócio impenhorabilidade de justiça em Carvalho de Advogado até

“Inclusive, tem a tendência, em suas decisões, de ampliar essa impenhorabilidade para o saldo de conta corrente ou aplicações financeiras de até esse mesmo valor”, adiciona.

Ele lembra que essa também tem sido a posição manifestada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Araújo comenta que de acordo com o BACEN ea Comissão de Valores Mobiliáriosos criptoativos – ainda que em altcoins – não são ativos financeiros, nem valores mobiliários, de maneira que, para o advogado, “não parece existir a possibilidade do seu enquadramento na atual previsão legal de impenhorabilidade”.

“No entanto, o legislador tem a liberdade de definir hipóteses de impenhorabilidade, de modo que, caso opte pela impenhorabilidade de altcoins até esse valor, a sua decisão será válida”, finaliza.

Por que determinar criptoativos como impenhoráveis?

Lima, sócio do escritório Advogados, diz que o projeto de lei é uma tentativa de “conciliar La Fernando a advogadot do processo de execução do princípio da representação humana”.

Lima reforça que o projeto de lei é apoiado sobre a legislação já existente no Código Processual Civil art. 833, CPC/15), que determina valores aplicados na preservação como impenhoráveis, e na regra uníssona do STJ/22 (PL nº 74/22). .

“O que querem é estender-se a estes valores.”, também a investimentos e a capacidade de valor, em conta-corrente, títulos de público ou privado, fundos, guardados em papel-moeda e, renda, para as criptomoedas

Para ele, buscando a “estabilidade”, se forma a se da lei à jurídica que assentar nos é sempre bem vinda.

Principalmente neste caso de criação Lima, desde antes da criação do CPC/15, o STJ já sinalizando a outras instituições, desta impenhorabilidade, hipóteses de aplicação.

“É incontroverso que a intenção do legislador é a garantia do mínimo existencial ao devedor. É imperioso que a legislação se adapte à realidade econômica da alta anos, qual seja, a maior rentabilidade em economia a economia em 31 anos.

Tal realidade que, de acordo com ele, fez com que muitos investidores migrassem como suas economias para outros tipos de investimentos, como títulos do tesouro, renda e variável, e até mesmo para o mercado de criptoativos.

“Importante destacar que, além dos tipos de aplicações financeiras, outra controvérsia relacionada à arte. 833 é justamente se esta impenhorabilidade seia às pessoas físicas. Atualmente, o STJ vem restringindo sua aplicação às pessoas físicas, porém, sem respaldo legal”, finaliza.

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