Posso não pagar o imposto “causa mortis” de um inventário antigo nunca aberto?

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O IMPOSTO”CAUSA MORTE” (ITD, ITCMD ou ainda ITCD, como queira) é o imposto devido pelo recebimento da herança. Fala-se em “será um posto de transmissão” como já aconteceu de se haver transmissão/recebimento de transmissão/recebimento como não verificado (parágrafo único do art. 1.804 do C), evaporando com isso qualquerfa “gerador” e com ele a necessidade do recolhimento de imposto causa mortis. Excetua a renúncia, nos casos, via de regra ou imposto será devido e deve ser demais já o que já foi feito o imposto formal de Partilha não poderá mesmo ser ser.

Consta fazer arte. 289 da Lei de Registros Publicos Expressamente a responsabilidade que recairá sobre os Oficiais do Registro de Imóveis sobre a fiscalização do recolhimento do imposto:⁣

“Arte. 28. No exercício de suas funções, aos oficiais de registro que cumprem o cumprimento dos pagamentos dos impostos devidos por força que eles são apresentados em razão do ofício”.

A análise da questão tributária nos procedimentos de Inventário agravado já que em algumas circunstâncias pode ser possível livrar o cliente da necessidade do recolhimento de imposto ou ainda, viver com MULTAS e outros encargos. A análise deve sempre a partir da Legislação Estadual (já que o Imposto Causa Mortis é de competência Estadual) e sempre levar em contato o momento do fato gerador (ou seja, o evento MORTE).⁣

No Rio de Janeiro a Legislação atual é a Lei 7.174/2015. Antes dela tínhamos a Lei Estadual 1.427/89, revogada pelo diploma atual mas que ainda vale para Inventários cujocimento se deu sob seu império. O imposto não pago tempestivamente pode ser inflado com MULTA de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a CADA DOZE MESES adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor devido – isso semcf das despesas. regra do art. 37. Na atual temos como hipóteses de ISENÇÃO no seu 8º, do qual já pode ser consultado aqui e no seu artigo 41 a hipótese de REMISSÃO que ser muito interessante em diversos casos Inventário:⁣

“Arte. EXTIN os créditos tributários de Impostos sobre Transmissão de Bens relacionados (IT), não inscritos em dívida até os dados de produção destes efeitos, criados ou não, geradores de fatos relevantes sobre a Transmissão de Direitos 28 de fevereiro de 1999, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não registrados em Dívida Ativa”.

Importante destacar que a remissão deve ser reconhecida através do Procedimento Administrativo com a expedição do certificado de certificação, como informa o art. 9º da referida norma. O Ilustre Advogado Tributarista, Ex-Juiz Federal e autor da obra “CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO” (2020), Dr. SACHA CALMON originou:⁣

“Em Direito, existe remição, que é resgate (o sujeito passivo fica dispensado de pagar o tributo). É ato unilateral do legislador, por motivos do Estado e não seria por simples favor, o contrário aos princípios da igualdade e da capacidade contributiva. A remissão tributária é, portanto, literalmente, DISPENSA ⁣de pagamento de devido, total ou parcial, conforme preceitua o art. 172 do CTN”.

O douto mestre explica ainda, distinguindo ISENÇÃO de REMISSÃO:⁣

“Remissão é DISPENSA de crédito. Isenção é CAUSA IMPEDITIVA da obrigação. São conceitos que, se parecem, não se confundem. (…) Conforme visto a isenção de obrigação fiscal, ao impedir que a obrigação fiscal, ao passar a obrigação extinguir uma obrigação existente”.

Como assentar a decisão do TJRJ, com todo acerto, caberá à Autoridade Fazendária a análise e reconhecimento da hipótese de isenção no caso concreto, senão vejamos:⁣

“TJRJ. 00463179020198190000. J. em: 03/03/2021. (…) AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMISSÃO DO ITD PREVISTA EM LEI. REMESSA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. INCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNÇÃO TÍPICA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remissão consiste na dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. Em decorrência do princípio da indisponibilidade do patrimônio público, nos casos de crédito tributário, ela deve estar prevista em lei específica. 2. No caso concreto, a agravante pleiteia a aplicação de remissão ao ITD com fundamento no art. 41 da Lei Estadual nº 7.174/201. 3. Nesse sentido, cabe mencionar que o parágrafo único fazer arte. 172 Faz CTN teria um autor de remissão total ou parcial do crédito tributário”não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155“. 4. Conjugando, portanto, o parágrafo único fazer arte. 172 Faz CTN com o caput do art. 155 do mesmo diploma legal, é possível verificar que não há um direito adquirido à remissão, de modo que é imperiosa a análise do caso pelo Poder Executivo, figura da autoridade fazendária. A determinação do pedido de reconhecimento da remissão tributária seja avaliada pela Fazenda não seja avaliada pela Secretaria Estadual de definição da autoridade estadual, mas, assim, de separação dos poderes, pois não compete ao Estado. 6. Registre-se que não incide, no caso, o § 2º do art. 8º, pois o caput do referido artigo dos casos de isenção legal, o que diverge de remissão, que é o fundamento apresentado pela agravante, pois baseado no art. 41 da referida lei. 7. Recurso desprovido”.

Original de Júlio Martins

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