Os dados de pagamento da alimentação doméstica

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Na semana, foi publicada uma portaria no Diário Oficial da União, onde o governo federal estabelece mudanças nas datas dos repasses passados ​​no Diário do Seguro Social (INSS). Essas mudanças atingem, principalmente, as contribuições das empregadas domésticas.

Portanto, agora o pagamento das obrigações com a previdência, de responsabilidade do empregador, poderá ser feito até o dia 20 do mês seguinte.

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Hoje, o governo federal tempo de transferência de pagamento de suas empregadas domésticas, o governo federal tempo da transferência de pagamento de suas empregadas domésticas, o governo federal tempo da transferência de pagamento de suas empregadas domésticas, o governo federal tempo da transferência de dia 20 de mês seguinte.

Ainda não há previsão de quando a medida entrará em vigor, mas espera-se que seja validada no decorrer dos próximos dias.

Segundo a Receita Federal, Documentos de Arrecadação, DAE, gerados para os métodos especiais e do momento.

Contribuições das empregadas domésticas em 2022

Salário contribuição Alíquota a recolocada % Empregador % Empregado Parcela a deduzir
Até R$ 1.212,00 15,5% 7,5% 8%
De R$ 1.212,00 até R$ 2.427,35 17% 9% 8% R$ 18,18
De R$ 2.427,36 até R$ 3.641,03 20% 12% 8% R$ 91,00
De R$ 3.641,04 até R$ 7.087,22 22% 14% 8% R$ 163,83
Teto Máximo: R$ 828,38

Direitos da empregada doméstica

Os principais direitos que as empregadas domésticas possuem, são:

  • 13º Salário;
  • Aviso Prévio;
  • Contribuição Previdenciária;
  • Descanso Semanal Remunerado (DSR);
  • Feriados;
  • Férias;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Remuneração em caso de horas extras;
  • Intervalo para o Almoço;
  • Jornada de Trabalho;
  • Salário Família;
  • Salário-Maternidade;
  • Seguro Desemprego;
  • Salário Mínimo;
  • Vale Transporte.

Direitos e funcionários do empregado doméstico

  • Compensar ou abonar a falta do empregado;
  • Administrar a folha de ponto;
  • Decidir se obedecido ou não ao aviso prévio;
  • Descontar 6% do vale-transporte;
  • Selecionar o período de férias do empregado;
  • Receber a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

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