Imposto de Renda para MEI: saiba como declarar

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Imposto de Renda MEI

(Imagem: Leonardo Albertino/InfoMoney)

O Brasil tem cerca de 13,8 milhões de microempreendedores individuais (Eu é), de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O microempreendedor individual é tanto pessoa física (CPF) quanto jurídica (CNPJ).

Então, como o microempreendedor individual deve declarar o Imposto de Renda?

O InfoMoney fez um guia para MEIs declararam o IR 2022 (ano-base 2021) com a ajuda de Thais Ribeiro Casado, advogada tributarista do LO Basptista Advogados, e de Edemir Marques, advogado tributarista do escritório Marques de Oliveira. Confira:

1. O MEI faz declaração do Imposto de Renda?
2. Como declarar ganhos como MEI no IR 2022?
3. Sou CLT e MEI. Como declarar os dois rendimentos no IR 2022?
4. DASN-SIMEI: o que é?
5. Preciso declarar um DASN-SIMEI 2022?
6. Como preencho um DASN-SIMEI 2022?
7. Não preenchi outras DASN-SIMEI. Preciso?
8. Preenchi incorretamente a DASN-SIMEI 2022. retificação Possor?
9. O que acontece se eu não declarar um DASN-SIMEI 2022?

1. O MEI faz declaração do Imposto de Renda?

O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se concretize no público obrigado a relatar bens e ganhos ao longo de Pessoa Física. O prazo de entrega do IRPF 2022 será dia 7 de março as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília). O programa da Receita Federal já está disponível para download em smartphones, tablets e computadores.

Neste ano, entre as pessoas que precisam entregar uma declaração são o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis ​​superiores a R$ 28.559,70 em 2021; obteve rendimentos isentos, não tributáveis ​​ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 40 mil; tinha patrimônio de mais de R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2021; fez operações na Bolsa; ou optou pela isenção do imposto cobrado sobre o ganho na venda de imóvel, ao usar o valor obtido para comprar outro imóvel ou quitar uma que já possui em até 180 dias após a venda. O InfoMoney já tenho um guia com o passo a passo para começar a declaração do IRPF 2022.

2. Como declarar ganhos como MEI no IR 2022?

Considere-se isento do Imposto de Renda, na fonte e na declaração, ou lucro do titular da empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de MEI. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Renda, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido.

O limite acima não se aplica a hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencie resultado superior na manutenção limite. Não são considerados os valores pagos aos ME correspondentes a pró-, aluguéis ou serviços prestados.

Nesse sentido, existem duas metodologias para o microempreendedor individual declarar seus ganhos no IR 2022.

UMA primeira delas é a metodologia contábil, a quem tem controle de caixa. O empreendedor deve montar uma planilha com seus ganhos e despesas. Calculando a diferença entre o faturamento e o custo, o MEI ao seu ganho real. Esse lucro é garantido no IRPF, linha na categoria de “Rendimentos e não tributáveis”, 13..

UMA metodologia segunda é a de presunção, e serve para o empreendedor que não tem um controle de caixa. O pressuposto de rendimentos percentuais de rendimento com base na atividade de governo é realizado pelo MEI: % do faturamento é para comércio, indústria e cargas; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

Por exemplo: um microempreendedor individual que atua com serviços faturou R$ 60 mil em 2021. Eleenta deve calcular uma parcela do seu faturamento de impostos: R$ 60 mil x 32% = R$ 19,2 mil. Esse valor deve ser suas despesas avaliadas no IRPF, também na categoria de “Rendimentos isentos e não conheceram”, linha 13. Dessa forma, o MEI não precisa.

As duas metodologias são aceitas pela Receita Federal – mas a primeira é melhor por dar uma dimensão real do lucro do microempreendedor individual.

O MEI só é obrigado a declarar se houve rendimentos isentos e não tributáveis ​​acima de R$ 40 mil (ou caso se enquadre em outros casos citados acima). Assim, exemplo, por exemplo, é para que o microempreendedor individual semper no banco, essa declaração de rendimentos pode ajudar na hora de obter um mesmo crédito.

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3. Sou CLT e MEI. Como declarar os dois rendimentos no IR 2022?

Caso você seja tanto MEI quanto empregado pela CLT, ambos os rendimentos devem ser informados dentro de sua Declaração de Imposto de Renda.

No caso dos ganhos é feito como CLT, uma declaração na categoria “Rendimentos recebidos de pessoa jurídica”, lançando o Informe de Rendimentos enviado pela fonte pagadora. Vale lembrar que o CLT que abriu MEI não tem direito ao seguro-desemprego, mesmo que nunca tenha faturado como microempreendedor individual.

4. DASN-SIMEI: o que é?

O MEI precisa declarar seu faturamento referente ao ano anterior não apenas pelo IRPF, mas também por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é a declaração do microempreendedor individual em sua pessoa jurídica.

Na DASN-SIME, o MEI informa bruta do ano-calendário anterior e informação referente à contratação de empregado, quando houver informação. Ressalta-se que o microempreendedor individual pode ter um empregado.

5. Preciso declarar um DASN-SIMEI 2022?

Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar uma declaração, ainda que com o valor de faturamento zero. Quem foi MEI ao longo de 2021 precisa entregar uma declaração até 31 de maio de 2022. Já quem se tornou ou vai tornar MEI neste ano irá declarar seus ganhos na DASN-SIMEI apenas em 2023.

6. Como preencho um DASN-SIMEI 2022?

Assim como o IRPF, a DASN-SIMEI é feita de maneira gratuita e online. É guardar notas fiscais anotados anteriores, que resultarão longo do faturamento anual ao serem anuais. Veja um passo a passo abaixo:

  1. Acesse o site do Simples Nacional;
  2. Procure a opção “DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI”;
  3. Digite o CNPJ da empresa sem pontos ou traços, além dos caracteres especiais de segurança;
  4. Escolha “Original” no campo “Tipo da Declaração”, seguido do ano-base da declaração. Para a DASN-SIMEI 2022, escolha 2021;
  5. Informe o faturamento de cada atividade (inústria ou comércio; prestação de serviços; comércio e serviços juntos). Se você só prestou atividades em um desses segmentos, preenche “0” (zero) nos outros;
  6. Na mesma tela, informe se teve empregado no período da declaração;
  7. Surgirá um extrato com os substitutos, ao longo do ano do ICMS, INSS e ISS. Confira e clique no botão “Transmitir”;
  8. A última tela informa que a transmissão ocorreu com sucesso. Também disponibiliza para impressão o recibo de entrega do DASN-SIMEI. O arquivo pode ser apenas salvo, em formato PDF.

7. Não preenchi outros DASN-SIMEI. Preciso?

É preciso regularizar declarações antes de preencher o site DASN-SIME22. A diferença não será no ano-base escolhido.

8. Preenchi incorretamente a DASN-SIMEI 2022. retificação Possor?

Assim como no IRPF, é possívelr sua declaração alguma informação incorreta. Essa retificação também é feita no site do Simples Nacional, na seção DASN-SIMEI — Declaração Anual para o MEI. Após digitar o CNPJ, clique em “Retificadora” no campo “Tipo da Declaração”.

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9. O que acontece se eu não declarar um DASN-SIMEI 2022?

Não entregar o documento não pagar multas. Quando o DASN-SIMEI é feito após o prazo, junto com o recebimento de entrega da declaração são divulgados uma notificação de lançamento do Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento imediato da multa.

O cálculo da multa entre o dia seguinte é feito pelo prazo indicado e o dia efetivo de entrega da DASN-SIMEI. A cobrança é de R$ 50 no mínimo, ou de 2% por mês-calendário atrasado caso tal valor ultrapasse R$ 50. Esses 2% incidem sobre o montante de tributos incidentes dos dados informados na DASN-SIMEI. A cada mês, mais 2% são acrescentados, até um limite de 20% do total de tributos devidos. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do DARF, a multa será entregue em 50%.

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