Na primeira semana de abril, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.
Editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependeia da aprovação inicialmente Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser prolongado durante o ano de 2022.
Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Para 2023 não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido pelo meio Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.
Segundo o governo, o gasto total em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.
O benefício extraordinário será calculado a partir do soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21
Escolas particulares
Também na pauta está a MP 1075/21, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo uma oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos de escolas particulares sem bolsa vindos.
O Prouni foi criado em 2005 e previa uma oferta de bolsas de estudos para estudantes de faculdades privadas em troca de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Caixões).
Atualmente, o público-alvo são estudantes que têm cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada.
A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar até 1 salário mínimo e bolsa para aqueles com renda mensal até três salários.
A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelecerá uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo uma prioridade para os egressos do ensino público.
Radioisótopos
Também a partir de terça-feira-governo, o Plenário a iniciativa de governo5 pode ser privada17 do PEC/10 que quebra o monopólio governamental para permitir a fabricação de todos os tipos de radioisótopo.
Os deputados propõem quebras a partido dos destaques apresentados à PEC com a intenção de essa decisão de monopólio. A votação está no primeiro turno.
O texto-base da matéria, vinda do Senado, foi aprovado com o parecer favorável da comissão especial, de autoria do deputado General Peternelli (União-SP).
Atualmente, uma produção de medicamentos e seus medicamentos no Brasil são realizadas por intermédio da Comissão Nacional de Energia (Cnen) e institutos, como as Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), em São Paulo.
Autorização sob regime de autorização, já para a comercialização, utilização e uso médico.
A produção privada, no entanto, só é permitida no caso de radiofármacos de curta duração (meia-vida igual ou inferior a duas horas).
Radioisótopos ou radiofármacos são substâncias que emitem radiação usada no diagnóstico e no tratamento de diversas doenças, principalmente o câncer.
Um exemplo é o iodo-131, que emite raios gama e permite diagnósticos na glândula tireoide.
Incentivo ao esporte
Consta na pauta Projeto de Lei 130/15 que os percentuais dedução de aumentos do imposto de renda para pessoas físicas e empresas que patrocinam pessoas que promovem eventos com deficiências.
A proposta, segundo o substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), passa de 1% para 2% a dedução para pessoa jurídica e de 6% para 7% a isenção para pessoa física.
O limite será de 4% no caso das empresas que fazem projetos de promoção de inclusão social por meio do meio, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.
Ampliada também a possibilidade de uso dos benefícios para as pessoas jurídicas optantes pelos lucros Será presumido e arbitrado e pelo Supersimples.
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