Desde 2021, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que aumenta o limite de faturamento para MEIs (Micro Empreendedor Individual) e empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso. Caso aprovado, o limite do regime passaria dos atuais R$ 4,8 milhões ao ano.
A mudança é mesmo um pedido das empresas que pode manter no regime do Simples nacional pagando menos tributos ampliando suas receitas. A mudança tem o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que conta com 207 deputados e senadores.
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Ampliação do limite de faturamento para empresas do Simples Nacional e MEIs
As associações empresariais se organizaram e lançaram no dia 30 de campanha campanha “Mais Simples”. O objetivo da iniciativa é pressão o Congresso Nacional a votar a medida.
Os congressistas também tomarão uma discussão do PLP 108/21que muda os limites de faturamento das instituições que estão no regime simplificado.
Além disso, também seriam reajustados como valores MEIs, de R$ 81 mil para R$ 142 mil ao ano, e microempresas, de R$ 360 mil para R$ 847 mil.
Um novo parecer com as pode sair já nas próximas semanas pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que presidente é da FPE. Em declaração, ele afirmou que:
“A faixa atual está muito defasada. Em 2016 houve uma correção, mas essa correção não foi suficiente. Então nós estamos pegando desde o ano da criação, que é 2008, e corrigindo para hoje, que é o mais correto. Como três faixas”
De acordo com a bancada ainda está decidida em aprovar o texto na Comissão e Tributação da Câmara dos Deputados e Tributação da Câmara dos Deputados. Dessa forma, o projeto precisaria ser concluído pelo plenário da Casa. Se autorizado, seguiria para o Senado Federal.
Mudança desagradada Receita Federal
A Receita Federal outras medidas econômicas e outras soluções para mudanças, pois impactam a arrecadação do governo.
Segundo eles, quanto maior é o limite de faturamento do Simples, maior é o número de empresas que ganham tributos pelo regime especial. Isso resulta em uma carga tributária menor para essas empresas, e por conta disso, a arrecadação para o governo menor.
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Imagem: Diego Grandi / Shutterstock.com
