Para quem trabalha com transporte de cargas e deseja ter CNPJ, boa notícia! Agora esses trabalhadores já podem solicitar o cadastro de microempreendedor individual (MEI).
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei MEI Caminhoneiro no último dia do ano passado. Agora, o Comitê do Comitê do Simples Nacional (CGSN) Transportador a Resolução CGSN 16, que regulamenta o MEI Cargas Autônomo. Então, para saber mais, confira a seguir.
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Dessa forma, de acordo com a forma de governo, a ideia da nova medida é promover o empreendedorismo no país ou especialmente destinada às pessoas que atuam com transporte de carga. Com a inclusão de mais essa categoria no sistema MEI, será mais simples e barato para os caminhoneiros terem os direitos previstos na lei.
Além disso, com a inclusão no MEI, o caminhoneiro também passa a ter CNPJ. Isso tanto permite a emissão quanto a possibilidade de beneficiários de notas previdenciários como aposentadoria, auxílio doença e outros fiscais
Segundo o governo, um dos motivos para a inclusão desta categoria é justamente a especificidade dos altos custos da atividade de transporte.
Por fim, atualmente existem cerca de 1 milhão de proprietários de autônomos informais no país. Com a formalização, haverá também um limite específico de receita, a partir de R$ 2.600,0, ou proporcional, anual, um limite específico de receita de até R$ 2.1.600,0, ou proporcional.
Pra abrir um MEI, o cidadão deve acessar o Portal do Empreendedor e siga as orientações apontadas na página. O processo é gratuito.
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