O cartório disponibiliza um advogado em um processo de Inventário? – Jornal Contabil

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CUIDADO: o Inventário Extrajudicial é de fato uma ferramenta excelente porém alguns pontos não devem ser esquecidos. O TABLIÃO DE NOTAS, responsável pela lavratura da ESCRITURA DE INVENTÁRIO, assim como seus PREPOSTOS, a quem ele muito bem delega a função de auxiliá-lo, deve observar as normas legais na prática dos atos. Especificamente com relação ao Inventário Extrajudicial a regra é muito clara: segundo o art. 9º da RESOLUÇÃO 35/2007 do CNJ, que regulamenta a prática dos atos da Lei 11.441/2007 é PROIBIDA A INDICAÇÃO DE ADVOGADO por parte do Tabelionato de Notas:⁣

“Arte. 9º. É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deve apresentar para o ato notarial acompanhado de profissional de sua confiança. Se as partes não pedirem sua Ordem Pública para contratar, o tabulação da Ordem Pública onde houver, ou, deve recomendar a Seccional da Advogados do Brasil”.

SABEMOS QUE NENHUM FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO pode funcionar como Advogado, tendo inscrição ATIVA nos quadros da OAB por evidência INCOMPATIBILIDADE nos termos do Estatuto da OAB – Lei Federal 8.906/94. Rezam os seus artigos 27 e 28:⁣

“Arte. 27 A incompatibilidade determina a empresa total, o impedimento, uma ação parcial do exercício da advocacia.

“Arte. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:⁣

(…)⁣

IV – entidades de cargos ou funções vinculadas diretas ou entidades que ocupam qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro”⁣

(…) “

Não se que quem trabalha em Cartório – mesmo está sujeito à norma proibida na que o que o Tabelião conhece seu preposto é medida auxiliar seu no desenvolvimento das funções contratadas como também contratados de atividades na Serventia.⁣

Também é preciso destacar – ESPECIALMENTE PARA OS DESAVISADOS – que a própria Ordem dos Advogados do Brasil editou, pelos idos de 2007 o PROVIMENTO 118/2007 que deixa clara a infração disciplinar, no par.2º do seu art. 1º:⁣

“§ 2º Constitui INFRAÇÃO DISCIPLINAR valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber, angariar ou captar causas, com ou sem intervenção de terceiros, e assinar qualquer escrito para fim extrajudicial que não tenha, ou em que não tenha Colaborado, sendo vedada a atuação de advogado que é direta ou vinculada a um cartório de respeito, nosso serviço de advocacia em causa própria”.

O Cartório pode sim auxiliar – e muitos fazem – os Advogados na realização dos Inventários e demais atos Extrajudicializados, porém deve sempre primar por sua INDEPENDÊNCIA e não se deixar SEDUZIR pela realização de ilícitos cometendo infrações disciplinares – final de contas, é dever do Notário” “proceder a um arquivo de ações de ações, tanto de ações na organização, como ações de cumprimento nas atividades”, assim como ações de ações e medidas de proteção privada em respeito, serviço de atos e outros atos e ações As normas estabelecidas pelo juízo competente Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 – em seu artigo 30.⁣

DENÚNCIE O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES e não seja conivente com aqueles profissionais infelizes que mancham toda uma classe.

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