Nunes Marques pede vista, e decidiu sobre desempate pró-contribuinte no Carf é adiado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento que avalia a constitucionalidade do voto de desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)última instância para recorrência de autuações da Receita Federal.

Após o voto do ministro Alexandre de Moraes que favorecia quem paga, o ministro Nunes Marques pediu vista e travou o julgamento.

Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, no entanto, anteciparam seus votos para também beneficiário quem paga imposto, pela constitucionalidade da nova regra. Anteriormente, Luís Roberto Barroso já havia votado para beneficiário do contribuinte.

Gilmar Mendes e Dias Toffoli preferiram aguardar o retorno do voto e não anteciparam os votos, mas indicaram queiam favor aos contribuintes.

No momento, está vencendo a tese de que, caso o julgamento administrativo no Carf dê empate, ele deve favorecer, obrigatoriamente, o contribuinte.

Somente o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que, neste caso, a União pode executar ao Poder Judiciário — os demais entendem que não cabe à Justiça Relisar o mérito das decisões administrativas proferidas pelo Carf.

O ex-ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, votou pela inconstitucionalidade da nova lei quando o processo foi iniciado. Até o momento, esse foi o único voto que favoreceu a Fazenda Nacional.

O Carf tem R$ 1 trilhão em créditos tributários paralisados ​​que aguardam decisão do conselho. O quadro se agravou neste ano, já que as sessões de servidores do tribunal foram suspensas por falta de quórum em razão da operação-padrão da Receita.

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