Medida provisória que regulamenta trabalho remoto é publicada

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Nesta sexta-feira (25), o governo federal publicou duas medidas provisórias (MP) que regulamentam o trabalho remoto, conhecido como home-office ou teletrabalho. A modalidade ganhou vários adeptos após o início da Pandemia da Covid-19, que levou como empresas a mandarem os trabalhadores para casa, por causa do distanciamento social. A estimativa é de 8 milhões de brasileiros Realizar a atividade em seus domicílios.

As MPs contam com ações que incluem uma antecipação de férias e benefícios, como abono para os trabalhadores em caso de situação de calamidade. Ainda, promove mudanças no auxílio-alimentação. Elas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade.

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“A MP serve para que tenhamos um roteiro claro, efetivo para poder responder a esses desafios. São ferramentas que podem ser utilizadas, mas que estavam dispersas na legislação. Concentramos isso permite que medidas rápidas possam ser usadas em um banco de trabalho e tomadas de crédito, desde a construção que fica para as horas não trabalhadas, passando também a antecipação de feriados e férias”, disse o ministro do Previdência, O. Lorenzoni.

Segundo o governo, as medidas provisórias que regulamentam o trabalho remoto visam ajudar na retomada da economia. As MPs têm força de lei e começam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Porém, ainda precisam ser aprovados pelo Congresso para serem uma lei definitiva.

A primeira medida provisória que regulamenta a modalidade durante alguns dias. Há ainda a contratação com controle de jornada ou por produção. A deve ser acordada entre empregado e empregador.

Mães e pais com filhos pequenos têm prioridade no trabalho remoto. Imagem: Shutterstock

Vale destacar que é preciso seguir as regras trabalhistas já na legislação. Caso o seja de controle de jornada, valem as regras de contrato interjornada e pagamentos de horas-extras. Já por produção, a MP prevê uma não aplicação do controle de jornada.

O texto ainda cita o reembolso, por parte da empresa ao trabalhador, de despesas, como custos de internet e energia elétrica. Caso o funcionário passe a residir em um lugar diferente do qual foi contratado, vale a legislação celebrada no contrato.

Outro detalhe importante é a preferência para o regime remoto para mães e pais de crianças de até 4 anos de idade, ou filhos com alguma deficiência.

Auxílio alimentação no trabalho remoto

A MP garante que os recursos utilizados sejam adquiridos. Ela procura ainda corrigir uma solução de mercado existente na contratação de fornecedoras. O governo acrescentou ainda que descobriu que taxas acabavam sendo incluídas no preço cobrado do trabalhador. A medida proibir esse desconto

Essa parte vale tanto para o auxílio alimentação, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como para o Programa de Alimentação do Trabalhador, que opera por meio de vale-refeição e vale-alimentação. Com isso, o governo espera impacto no valor das refeições, o preço estimado.

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