Governo repassa 441 milhões de reais para todas as prefeituras do RJ – Jornal Contábil

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O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 441 milhões para os 92 municípios do Rio de Janeiro.

O depósito realizado pela Secretaria de Fazenda refere-se aos valores arrecadados no período de 14 a 18 de março.

Esses valores representam à distribuição da parte da arrecadação de royalties petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.

O total que foi depositado no mês de março foi de R$ 878 milhões.

Desde o ano de 2022, ao adicionar como cotas-parte transferências e transferências para os municípios repasse à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os recebeu um total relacionado acumulado de R$ 4,27 bilhões.

A Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, prevê que os depósitos são feitos por meio da Secretaria de Fazenda.

As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.

Os semanais repassados ​​aos municípios do Rio de Janeiro influíram na função dos prazos definidos na legislação vigente. dinheiro do mês, pode ter até cinco dados de transferência.

As mudanças devem estar de acordo com o calendário mensal, os prazos de recebimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.

A agenda recolhimento dos contribuintes está mensal no dia 10 de cada mês.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos repasses da arrecadação de royalties do petróleo ICMS e dos tributos IPI e dos tributos são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados uma vez por ano, para aplicação no exercício, conforme determinação da Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.

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