Bolsonaro anuncia “pacotão” com atitude de exclusão de ilicitude

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Em ano eleitoral, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta sexta-feira (23) uma série de atos públicos/5 atos à área de segurança que preveem nenhuma mudança Código Penal. O pacote de medidas será enviado ao Congresso Nacional.

Durante a cerimônia no governo da justiça, o presidente Jair Bolsonaro e o Anderson Torres aprovadas são dois de lei que dizem respeito ao aumento da pena pública e ministros de defesa de projetos também amplia possibilidades contra o Ministério de segurança chamado de defesa excludente de ilicitude – que, na prática, reduz a punição a polícia.

O Código Penal já prevê a exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: nenhum estrito cumprimento do dever legal, em casos de defesa natural e em estado de necessidade.

“Pela proposta apresentada, em público, a autoridade policial deixa a situação de prisão se entender que o fato profissional ou fato prático amparado por qualquer exclusão de ilicitude ou culpabilidade”, informou o Ministério da Justiça em comunicado à imprensa.

Atualmente, o agente de segurança pública não tem amparo jurídico e pode ser ocasional, o que pode ser ocasional.

O presidente Jair Bolsonaro é um defensor do excludente de ilicitude. O projeto de exclusão de ilicitude estava no chamado “pacote anticrime” do governo, enviado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moroao Congresso em 2019. O texto, no entanto, foi retirado de pauta por um grupo de trabalho da Câmara.

“Devemos trabalhar e buscar o futuro entendimento entre os poderes para que no futuro — espero que não de muito — o policial, ao cumprir sua missão, vá para casa repousar, reencontrarse com a sua missão; e no dia seguinte uma medalha, não receberá a visita de um oficial de justiça”, o presidente durante o evento nesta sexta.

Cumprimento da pena antes da progressão de regime

Um terceiro projeto de lei assinado pelo governo prevê alterações no Código Penal para aumentar o tempo que um condenado passa na prisão antes de ter o direito para progredir de regime.

Segundo o Ministério da Justiça, o percentual de execução de pena ficaria mantido apenas para o caso em uso de crimes cometidos por réu primário sem risco, ficando16% do cumprimento da pena.

“Nos demais casos, o preso só teria direito a progressão de regime se tivesse boa conduta comprovada. Passando de 20% para 25% no caso de 25% no caso de crime para reincidente sem violência a pessoa ou grave ameaça em crime com violência ou ameaça grave”, o governo.

Pela proposta que será enviada ao Congresso, a pessoa condenada pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for réu primário, deve cumprir 60% da pena antes de ter direito à progressão de regime. Atualmente, é preciso cumprir 40% da pena.

Hediondondo com cumprimento de morte, com o comando organização criminosa estruturada para o caso antes da pena de cumprimento de milícia privada, o cumprimento da pena de cumprimento de crime dos atuais 50% para 65% .

O percentual também é ampliado para presos reincidentes na prática de crime hediondo – passando de 60% para 70% da pena – e para reincidentes em crime hediondo com resultado morte: de 70% para 80%.

Outras alterações propostas

O governo deve continuar a operar o projeto de previsão do sistema de manutenção de segurança que deve ser feito o que deve ser feito ao enviar um projeto de sistema das funções de manutenção de segurança que deve continuar a ter os atos previstos para o sistema único de segurança.

“Com isso Garantia, Justiça e outros usos aplicados à indenização da vítima”, disse o Ministério da Reparação da Vítima.

O valor para reparar o dano decorrente do crime também poderá ser descontado da folha de pagamento do condenado, como já nos casos de pensão alimentícia. A dedução é entre 10% e 25% do salário do condenado.

A previsão de ressarcimento ao SUS já consta na Lei Maria da Penha, para casos de violência física, sexual ou psicológica contra a mulher. Com a proposta, o governo quer que o ressarcimento seja ampliado para todos os crimes em que a vítima tenha sido hospitalizada.

Segundo o sistema de custos público, tabela de serviços de atendimento de cumprimento dos serviços de atendimento público da tabela de atendimento ao cliente. O montante arrecadado será direcionado ao Fundo de Saúde da cidade onde foi prestado o atendimento. O valor de indenização da vítima é determinado pelo juiz.

Novo cangaço

O governador aumentar a pena por também grandes crimes, como quadrilhas, chamados de “novo canga”. A ideia do Executivo é intensificador do combate à criminalidade violenta.

“Criminosos que pratiquem ações do ‘Novo Cangaço’ podem ser enquadrados na Lei de Organizações Criminosas e penalizados com reclusão de 6 a 20 anos. Hoje, a pena é entre 8 anos de prisão já que a atual legislação o tipo de ação não transfere a especificação ‘Novo Canga’”, explicou o governo.

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